Simulado: TJ SP - Direito Administrativo - Titular de Serviços de Notas e de Registros

A respeito do serviço público, é correto afirmar:

Sobre o Direito Administrativo Sancionador, é correto afirmar:

Sobre a teoria geral da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Sobre a teoria da responsabilidade patrimonial do Estado, pode-se afirmar:

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que:

A Administração Pública, em razão da recente emissão de uma certidão de dívida ativa contra um contribuinte, e porque se encontra na iminência de distribuição de uma ação de execução fiscal, envia solicitação ao Cartório de Registro de Imóveis de bloqueio da matrícula de imóvel do respectivo contribuinte.

Os artigos 25 e 27 da Lei n.º 8.935/94 tratam de incompatibilidades e impedimentos dos serviços notariais e de registro. Especificamente o art. 25 dispõe: “O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão”, e o art. 27: “No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau”.

Sobre o regime jurídico administrativo previsto na Constituição Federal, é possível afirmar em relação a essas normas referidas que:

O art. 23 da Lei n.º 8.935/94 afirma que a responsabilidade civil independe da criminal. Isso significa afirmar:

Sobre o controle judicial dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.