Simulado: TRE PA - Direito Administrativo - Analista Judiciário

Interrogatório de Maria.

Inquirição de testemunhas.

Publicação do ato que constituir a comissão processante.

Indiciação de Maria.

Apresentação de defesa escrita de Maria.

Não é possível o provimento de cargos públicos senão em decorrência de prévia aprovação e classificação em concurso público.

A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

São requisitos para nomeação em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.

Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.

Ainda que previstas outras formas de provimento no seu texto originário, a referida lei foi alterada para que somente por meio da nomeação sejam providos os cargos públicos.

É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.

Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.

Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.

A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais.

Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.

Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo.

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.

Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração.

João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias.

Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.

Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.

Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.

Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.

As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.

Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

amplitude administrativa.

amplitude de controle.

estrutura plana ou achatada.

estrutura alta ou aguda.

estrutura centralizada.

O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.

O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.

O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.

No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.

Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.

No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.

Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.

Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.

Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.