1Questão
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.
Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.
2Questão
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.
Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.
3Questão
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
4Questão
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.
Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.
5Questão
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.
O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.
6Questão
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.
O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.
7Questão
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.
8Questão
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.
A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.
9Questão
Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.
Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei.
Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei.