Simulado: TCU - Direito Constitucional - Técnico de Controle Externo

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.  

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.  

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.
 

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.  

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes.

O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.