Questões de Lei 9099/1995 para Juiz Leigo – VUNESP/TJ RJ

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Legislação Federal

•

VUNESP

•

Ensino Superior

•

15 questões

Desempenho Global

10Resoluções

43%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q820188•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença condenatória

deve ser líquida, porque vedado pedido genérico.

deve ser líquida, ainda que genérico o pedido.

pode ser de natureza diversa da pedida.

pode condicionar a procedência do pedido a evento futuro e incerto.

pode ser ilíquida, quando genérico o pedido.

Questão

Q820275•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, admite-se

chamamento ao processo.

litisconsórcio ulterior.

assistência litisconsorcial.

denunciação da lide à seguradora.

assistência simples.

Questão

Q820353•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,

os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência.

o processo será extinto sem resolução do mérito.

o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial.

o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida.

os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.

Questão

Q820367•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.

integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.

sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.

nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.

ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

Questão

Q820589•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação

postal de pessoa jurídica depende do seu recebimento pelo representante legal.

não pode ter sua nulidade aduzida pelo réu que comparece a sessão conciliatória.

se realizará por edital, quando inacessível o local onde se encontrar o demandado.

poderá ser realizada por oficial de justiça, dependendo, para tanto, de mandado ou carta precatória.

quando realizada por hora certa dispensa o envio de carta de cientificação ao demandado.

Questão

Q820679•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Assinale a alternativa que aponta pessoa admitida a propor ação perante o Juizado Especial Cível.

A microempresa, assim definida nos termos da lei.

O preso, desde que devidamente assistido.

O insolvente civil.

A pessoa jurídica de direito público.

A pessoa física absolutamente incapaz, desde que representada nos termos da lei civil.

Questão

Q822090•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, o número máximo de testemunhas para cada parte é de

Questão

Q822451•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.

os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.

o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

Questão

Q822699•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Sobre a figura do preposto, como representante da pessoa jurídica nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

o preposto deve ser sócio ou empregado da pessoa jurídica que representa.

admite-se a acumulação simultânea das funções de preposto e de advogado na mesma pessoa.

o titular de firma individual não poderá se fazer representar por preposto.

o preposto empregado não possui poderes para prestar depoimento pessoal, sendo indispensável a presença de sócio.

o comparecimento do representante legal da pessoa jurídica, na forma de seus atos constitutivos, dispensa carta de preposição.

Questão

Q822736•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contraposto.

Deve se fundar nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e ser formulado na contestação.

Pode ser conexo com o pedido inicial ou com o fundamento da defesa e acarretar a ampliação objetiva do processo.

Deve ser apresentado por escrito.

A desistência ou extinção da ação não prejudica o julgamento do pedido contraposto.

Pode ser apresentado pelo réu, em seu próprio nome, mesmo quando o autor demandar em nome de outrem.

Questão

Q822780•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração.

não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar.

se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária.

a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

Questão

Q822798•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais.

A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução.

A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução.

Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito.

Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

Questão

Q822813•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Devem ser afastados os efeitos da revelia quando o demandado

deixa de apresentar contestação, mas é favorecido pelos elementos apresentados em contestação de seu litisconsorte.

ausente à audiência de instrução se faz representar por advogado e apresenta defesa.

ausente à sessão de conciliação comparece à audiência de instrução e apresenta resposta.

não apresenta resposta, mas comparece à audiência de instrução.

deixa de apresentar contestação, mas apresenta reconvenção.

Questão

Q822874•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.

não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.

devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.

dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

Questão

Q822900•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.

Quando a parte estiver representada por advogado, o pedido deve ser apresentado por escrito.

A exposição dos fundamentos jurídicos é requisito legal do pedido.

É vedada a formulação de pedidos alternativos.

O pedido pode ser alterado a qualquer momento, desde que antes da sentença, independentemente da anuência da parte contrária.

A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o limite do valor de alçada.

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Q820188•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença condenatória

deve ser líquida, porque vedado pedido genérico.

deve ser líquida, ainda que genérico o pedido.

pode ser de natureza diversa da pedida.

pode condicionar a procedência do pedido a evento futuro e incerto.

pode ser ilíquida, quando genérico o pedido.

Questão

Q820275•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, admite-se

chamamento ao processo.

litisconsórcio ulterior.

assistência litisconsorcial.

denunciação da lide à seguradora.

assistência simples.

Questão

Q820353•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,

os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência.

o processo será extinto sem resolução do mérito.

o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial.

o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida.

os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.

Questão

Q820367•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.

integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.

sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.

nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.

ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

Questão

Q820589•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação

postal de pessoa jurídica depende do seu recebimento pelo representante legal.

não pode ter sua nulidade aduzida pelo réu que comparece a sessão conciliatória.

se realizará por edital, quando inacessível o local onde se encontrar o demandado.

poderá ser realizada por oficial de justiça, dependendo, para tanto, de mandado ou carta precatória.

quando realizada por hora certa dispensa o envio de carta de cientificação ao demandado.

Questão

Q820679•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Assinale a alternativa que aponta pessoa admitida a propor ação perante o Juizado Especial Cível.

A microempresa, assim definida nos termos da lei.

O preso, desde que devidamente assistido.

O insolvente civil.

A pessoa jurídica de direito público.

A pessoa física absolutamente incapaz, desde que representada nos termos da lei civil.

Questão

Q822090•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, o número máximo de testemunhas para cada parte é de

Questão

Q822451•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.

os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.

o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

Questão

Q822699•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Sobre a figura do preposto, como representante da pessoa jurídica nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

o preposto deve ser sócio ou empregado da pessoa jurídica que representa.

admite-se a acumulação simultânea das funções de preposto e de advogado na mesma pessoa.

o titular de firma individual não poderá se fazer representar por preposto.

o preposto empregado não possui poderes para prestar depoimento pessoal, sendo indispensável a presença de sócio.

o comparecimento do representante legal da pessoa jurídica, na forma de seus atos constitutivos, dispensa carta de preposição.

Questão

Q822736•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contraposto.

Deve se fundar nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e ser formulado na contestação.

Pode ser conexo com o pedido inicial ou com o fundamento da defesa e acarretar a ampliação objetiva do processo.

Deve ser apresentado por escrito.

A desistência ou extinção da ação não prejudica o julgamento do pedido contraposto.

Pode ser apresentado pelo réu, em seu próprio nome, mesmo quando o autor demandar em nome de outrem.

Questão

Q822780•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração.

não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar.

se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária.

a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

Questão

Q822798•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais.

A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução.

A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução.

Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito.

Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

Questão

Q822813•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Devem ser afastados os efeitos da revelia quando o demandado

deixa de apresentar contestação, mas é favorecido pelos elementos apresentados em contestação de seu litisconsorte.

ausente à audiência de instrução se faz representar por advogado e apresenta defesa.

ausente à sessão de conciliação comparece à audiência de instrução e apresenta resposta.

não apresenta resposta, mas comparece à audiência de instrução.

deixa de apresentar contestação, mas apresenta reconvenção.

Questão

Q822874•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
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A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.

não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.

devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.

dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

Questão

Q822900•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
VUNESP•
TJ RJ

Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.

Quando a parte estiver representada por advogado, o pedido deve ser apresentado por escrito.

A exposição dos fundamentos jurídicos é requisito legal do pedido.

É vedada a formulação de pedidos alternativos.

O pedido pode ser alterado a qualquer momento, desde que antes da sentença, independentemente da anuência da parte contrária.

A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o limite do valor de alçada.

Q820188•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q820275•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q820353•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q820367•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q820589•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q820679•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822090•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822451•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822699•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822736•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822780•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822798•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822813•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822874•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822900•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q820188•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

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Q820679•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822090•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822451•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822699•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822736•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822780•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822798•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822813•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822874•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

Q822900•Legislação Federal•Lei 9099 1995•VUNESP•TJ RJ

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