Simulado: TJ BA - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros

23,5% serão destinados ao Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios e do DF.

21,5% serão destinados para o Fundo de Participação dos Estados e do DF.

5% serão destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

23% serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.

1% será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro a cada ano.

o fato gerador da obrigação tributária.

a denominação e as demais características formais estabelecidas pela legislação tributária.

a destinação legal do produto da arrecadação e a denominação desse tributo e demais características previstas em lei.

a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.

o fato gerador e a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.

O ITCMD é considerado um tributo pessoal e, portanto, pode ser progressivo.

A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios, dos estados e do DF.

A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.

O STF decidiu pela constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD, o qual é considerado tributo real.

As alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelas assembleias legislativas dos estados.

Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública.

As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.

Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados.

As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.

A essencialidade das mercadorias e dos serviços que recebem o gravame do ICMS determina a cumulatividade ou não cumulatividade desse tributo.

O ICMS, de acordo com o estabelecido na CF, será não cumulativo e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Quando se compensa o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores, tem-se, no ICMS, atendido o requisito constitucional da seletividade do imposto.

Conforme a CF, o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, seletivo.

A CF estabelece que o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, não seletivo.

É admissível a instituição do empréstimo compulsório em um contexto que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.

Ao se instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de iminente guerra externa, deve-se respeitar o princípio da anterioridade tributária.

Além da União, também os estados têm, em razão da chamada competência residual, competência para instituir empréstimos compulsórios.

A instituição do empréstimo compulsório, no caso de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, não precisa atender ao princípio da anterioridade tributária.

Estabelece a CF que a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentar a instituição desse empréstimo.

O imposto incidente sobre renda e proventos de qualquer natureza será informado pelo critério da regressividade.

O IPTU é um tributo real e, por essa característica, não poderá ser progressivo.

O ITR é um tributo real e só poderá ser progressivo no tempo.

A progressividade é uma característica exclusiva dos tributos pessoais.

O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.