Simulado: SES DF - Legislação Estadual - Técnico em Radiologia

O Distrito Federal, por ser unidade federativa integrante da União, possui autonomia administrativa e financeira, mas não política.

O valor fundamental primário do Distrito Federal é a preservação de sua soberania.

O Distrito Federal tem como objetivo assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das testemunhas de infrações penais.

A LODF assegura o exercício do direito de petição, podendo, eventualmente e desde que devidamente fundamentado, exigir o pagamento de taxas.

A soberania popular somente será exercida pelo voto direto e secreto e por iniciativa popular.

O servidor estável somente perderá o cargo após sentença judicial transitada em julgado.

O servidor que tiver sua demissão invalidada por sentença judicial será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, assegurados todos os direitos e as vantagens devidos desde a demissão.

O servidor estável somente ficará em disponibilidade remunerada caso o cargo que ocupe seja extinto.

Observados os termos legais, torna-se estável no serviço público o servidor nomeado que cumprir dois anos de efetivo exercício.

O servidor que for reconduzido ao cargo de origem em virtude de reintegração de outro servidor não terá direito a indenização.

A aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, assegura ao servidor perceber proventos integrais.

Exclusivamente no caso de exercício de atividades insalubres e perigosas, lei ordinária deverá fixar situações especiais para aposentadoria do servidor.

O tempo de serviço público federal, estadual, municipal e do Distrito Federal é computado integralmente somente para efeitos de aposentadoria.

Aos inativos garantem-se a revisão dos proventos da aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data de modificação da remuneração dos servidores ativos, e, ainda, a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade

Dependendo da causa mortis, o benefício da pensão por morte poderá corresponder ou não à totalidade do vencimento ou do provento do servidor falecido.