Simulado: BDMG - Direito Administrativo - Analista de Desenvolvimento

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:

De acordo com o ordenamento constitucional vigente, são requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária,EXCETO:

São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:

No que diz respeito aos Contratos Administrativos, marque a assertiva INCORRETA:

No entender de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., p. 218) “licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados (...)”. De acordo com a legislação vigente é CORRETO afirmar que: