Simulado: Auditor de Tributos Fiscais - Prefeitura de Vassouras RJ - Legislação Municipal

Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.

Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.

Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.

A regulamentação de leis pode se dar po rmeio de decreto ou de portaria.

recursar fé a documentos públicos.

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer forma de sigilo.

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

a denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais.

a denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea.

a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

a omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal.

a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo.