Simulado: Cadete da Polícia Militar - Direito Processual Penal - Polícia Militar GO

a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.

em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial

é vedada a concessão de fiança em caso de prisão militar

é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos com pena de multa

Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.

A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garantias asseguradas pela Constituição nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri.

Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária

A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.

No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.

Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso emsentido estrito.

O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente emliberdade.

Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.

É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.

a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

é permitida a realização de citação por edital.

é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor