Simulado: Cadete da Polícia Militar - Direito da Criança e do Adolescente - Polícia Militar GO

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentosmatrimoniais.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar.

Aguarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada.

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

inclusão em programa de acolhimento familiar.

internação em estabelecimento educacional.

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria.

o regime de semi liberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

a medida de semi liberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.

são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

A interposição dos recursos sempre depende de preparo.

Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias

A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.

Contra as decisões proferidas por autoridade judiciária sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes caberá agravo de instrumento.