Simulado: Cadete da Polícia Militar - Legislação Federal - Polícia Militar GO

o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.

A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.

O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.

Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa

a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal.

O crime de tortura admite a concessão de anistia.

O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado.

Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura.

A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).

o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial

em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência.

para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.

é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.