Simulado: Polícia Militar SP - Direito Administrativo - Tecnólogo de Administração

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pró­prio Estado, é chamada de

A Constituição Federal veda a possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando­se o disposto no artigo 37, inciso XI.

Assinale a alternativa que apresenta uma das possibilidades para este acúmulo:

O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia autorização judicial para poder ser imposto aos particulares, é chamado de

O princípio básico da Administração Pública, de observân­cia permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compa­tibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restri­ções desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também cha­mado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da