Questões Direito Administrativo
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e...
Responda: A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamad...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa que a Administração Pública possui para limitar ou condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, visando proteger o interesse público e o bem-estar coletivo. Essa faculdade permite que o Estado imponha restrições para garantir a ordem, a segurança, a saúde e a moralidade públicas.
A alternativa a) poder vinculante não se aplica, pois refere-se à obrigação da Administração de seguir a lei estritamente, sem margem para discricionariedade, e não à limitação de direitos.
O poder autônomo (c) não é um conceito jurídico específico relacionado à Administração Pública nesse contexto.
O poder legislativo (d) é o poder de criar leis, não de condicionar o uso de bens e direitos diretamente.
O poder judiciário (e) é o responsável por interpretar e aplicar as leis, não por restringir diretamente direitos em benefício da coletividade.
Portanto, a definição apresentada na questão corresponde ao poder de polícia, conforme previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional e na doutrina administrativa.
O poder de polícia é a prerrogativa que a Administração Pública possui para limitar ou condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, visando proteger o interesse público e o bem-estar coletivo. Essa faculdade permite que o Estado imponha restrições para garantir a ordem, a segurança, a saúde e a moralidade públicas.
A alternativa a) poder vinculante não se aplica, pois refere-se à obrigação da Administração de seguir a lei estritamente, sem margem para discricionariedade, e não à limitação de direitos.
O poder autônomo (c) não é um conceito jurídico específico relacionado à Administração Pública nesse contexto.
O poder legislativo (d) é o poder de criar leis, não de condicionar o uso de bens e direitos diretamente.
O poder judiciário (e) é o responsável por interpretar e aplicar as leis, não por restringir diretamente direitos em benefício da coletividade.
Portanto, a definição apresentada na questão corresponde ao poder de polícia, conforme previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional e na doutrina administrativa.
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