Simulado: Prefeitura de Belo Horizonte MG - Direito Administrativo - Assistente Administrativo

a ato de punição sumária, sem qualquer procedimento.

a procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa.

ao poder de polícia exercido por seu superior hierárquico.

sempre à penalidade de demissão.

A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.

A licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade.

O dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta.

Os Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.

a discricionariedade.

a forma

a imperatividade.

o motivo.

deve apenas guardar obediência para com seu superior hierárquico, sendo irrelevante que conheça qualquer norma.

deve conhecer as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, apenas para obter aprovação no concurso.

é seu dever conhecer apenas os decretos expedidos pelo prefeito municipal.

é seu dever, segundo o Código de Ética do Agente Público Municipal, manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.