Simulado: DPE PE - Direito Administrativo - Estagiário de Direito

Em face da presunção de legalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.

A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas depende de decisão judicial para anulá-los.

No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que se refere ao mérito administrativo.

Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

presunção de legalidade, economicidade, eficiência e motivação.

competência, forma e vinculação.

presunção de legitimidade e impessoalidade.

competência, forma, objeto, finalidade e motivo

vinculação e discricionariedade.

licença.

expedição de certidões

sanção disciplinar

autorização.

nomeação de funcionário.

será afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público

independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.

é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.

é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

leilão

pregão

tomada de preços

concorrência

convite

da nomeação.

da proclamação do resultado do concurso

da posse.

de efetivo exercício.

da publicação da sua nomeação em diário oficial.