Matheus Fernandes
EQUIPE
23/10/2025 • 01:12
Gabarito: c)
A questão trata da revogação e anulação dos atos administrativos, conceitos fundamentais no Direito Administrativo. A anulação é a retirada do ato por ilegalidade, enquanto a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, por mérito administrativo.
A alternativa a) está incorreta porque a anulação pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, e não apenas judicialmente. Além disso, a anulação pode ocorrer por qualquer ilegalidade, não apenas por violação de competência ou forma.
A alternativa b) está errada porque a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, sem depender de decisão judicial. A revogação é discricionária e depende apenas da Administração.
A alternativa c) está correta. Conforme o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, o direito da Administração de anular seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se houver má-fé. Isso significa que, após esse prazo, a Administração não pode mais anular o ato, exceto se provar que houve má-fé.
A alternativa d) está incorreta porque os atos discricionários são passíveis de revogação pela própria Administração, justamente por envolverem juízo de conveniência e oportunidade. O controle judicial sobre mérito administrativo é limitado, não abrangendo a revogação.
A alternativa e) está errada porque o controle judicial pode se estender à legalidade dos atos discricionários, embora não examine conveniência e oportunidade. Além disso, atos vinculados e discricionários podem ser objeto de controle judicial, cada um em seus aspectos legais.
Portanto, a alternativa c) é a que melhor reflete o entendimento jurídico atual sobre o tema.
A questão trata da revogação e anulação dos atos administrativos, conceitos fundamentais no Direito Administrativo. A anulação é a retirada do ato por ilegalidade, enquanto a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, por mérito administrativo.
A alternativa a) está incorreta porque a anulação pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, e não apenas judicialmente. Além disso, a anulação pode ocorrer por qualquer ilegalidade, não apenas por violação de competência ou forma.
A alternativa b) está errada porque a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, sem depender de decisão judicial. A revogação é discricionária e depende apenas da Administração.
A alternativa c) está correta. Conforme o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, o direito da Administração de anular seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se houver má-fé. Isso significa que, após esse prazo, a Administração não pode mais anular o ato, exceto se provar que houve má-fé.
A alternativa d) está incorreta porque os atos discricionários são passíveis de revogação pela própria Administração, justamente por envolverem juízo de conveniência e oportunidade. O controle judicial sobre mérito administrativo é limitado, não abrangendo a revogação.
A alternativa e) está errada porque o controle judicial pode se estender à legalidade dos atos discricionários, embora não examine conveniência e oportunidade. Além disso, atos vinculados e discricionários podem ser objeto de controle judicial, cada um em seus aspectos legais.
Portanto, a alternativa c) é a que melhor reflete o entendimento jurídico atual sobre o tema.