Simulado: Polícia Civil PI - Direito Administrativo - Agente de Polícia

A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.

Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.

Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.

O princípio da moralidade administrativa coincide com o princípio da legalidade, daí por que o ato administrativo que obedece à forma prevista em lei estará atendendo, necessariamente, ao princípio da moralidade administrativa.

O principío da legalidade informa o princípio da moralidade administrativa, razão pela qual é correto afirmar que todo ato administrativo formalmente legal é, necessariamente, moral.

Considerando-se que o princípio da legalidade, tal como proclamado no artgio 37, caput, da Constituição Federal, é o princípio maior a ser observado pela Administração Pública, em todos os seus níveis, é correto asseverar que o princípio da moralidade não vai além do princípio da legalidade.

Considerando-se que o princípio da moralidade, em Direito Administrativo, não coincide com a moral social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, constata-se que será bastante à Administração Pública observar o princípio da legalidade para que assim se faça atendida a moralidade administrativa.

O princípio da moralidade impõe que o ato administrativo atenda, efetivamente, ao motivo legalmente previsto à sua prática e cumpra a finalidade à qual se destina, daí por que atos administrativos que atendam à forma legal podem violar a moralidade administrativa, estando, por tal vício, suscetíveis de anulação.

O poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.

Por sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.

O poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.

O poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.

O exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.

as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública Direta.

Os atos discricionários não precisam ser motivados.

Os atos vinculados não precisam ser motivados.

Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados precisam ser motivados.

Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados.

Os atos administrativos discricionários não podem ser anulados.