Simulado: SEAP MG - Direito Constitucional - Agente de Segurança Socioeducativo

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:

A Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei:

São objetivos da ordem social, previstos no Texto Constitucional:

NÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de:

Analise os seguintes itens, relativos à disciplina constitucional dos servidores públicos:

I. A Constituição veda qualquer hipótese de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência, instituído e organizado pelo respectivo ente federativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada: