Regulador de Serviços Públicos - Direito Ambiental - ADASA

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Direito Ambiental

•

FUNIVERSA

•

Ensino Superior

•

7 questões

Desempenho Global

73Resoluções

44%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q16030•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.

A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.

Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.

A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.

A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

Questão

Q16031•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.

Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.

A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.

As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.

No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

Questão

Q16032•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.

É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.

As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.

A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

Questão

Q16033•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.

Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.

O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.

Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

Questão

Q16034•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.

A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.

A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.

A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.

O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.

Questão

Q16035•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

universalização do acesso.

gerenciamento participativo.

eficiência e sustentabilidade econômica.

controle social.

segurança, qualidade e regularidade.

Questão

Q16036•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

A água é um bem dominical.

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.

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Direito Ambiental + Fácil Direito Ambiental + FUNIVERSA Direito Ambiental + ADASA Direito Ambiental FUNIVERSA ADASA Regulador de Serviços Públicos

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Questão

Q16030•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.

A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.

Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.

A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.

A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

Questão

Q16031•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.

Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.

A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.

As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.

No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

Questão

Q16032•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.

É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.

As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.

A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

Questão

Q16033•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.

Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.

O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.

Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

Questão

Q16034•
Direito Ambiental•
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Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.

A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.

A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.

O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.

Questão

Q16035•
Direito Ambiental•
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Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

universalização do acesso.

gerenciamento participativo.

eficiência e sustentabilidade econômica.

controle social.

segurança, qualidade e regularidade.

Questão

Q16036•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

A água é um bem dominical.

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.

Q16030•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16031•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16032•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16033•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16034•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16035•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16036•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16030•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16031•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16032•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16033•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16034•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16035•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16036•Direito Ambiental•FUNIVERSA•ADASA

Q16030•
Direito Ambiental•
FUNIVERSA•
ADASA

Q16031•
Direito Ambiental•
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Q16032•
Direito Ambiental•
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Direito Ambiental•
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Q16034•
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