1 Q16030 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSANo Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta. a) Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica. b) A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida. c) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados. d) A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União. e) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental. 2 Q16031 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSAAcerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta. a) Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar. b) Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente. c) A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas. d) As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente. e) No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa. 3 Q16032 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSAAssinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos. a) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal. b) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas. c) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público. d) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público. e) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa. 4 Q16033 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSAAcerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta. a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico. b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços. c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município. d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal. e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos. 5 Q16034 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSAAcerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta. a) Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos. b) A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado. c) A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia. d) A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público. e) O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo. 6 Q16035 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSAEntre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui a) universalização do acesso. b) gerenciamento participativo. c) eficiência e sustentabilidade econômica. d) controle social. e) segurança, qualidade e regularidade. 7 Q16036 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSASão fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto: a) A água é um bem dominical. b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. d) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. e) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público. 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