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Pergunta Interativa
O que caracteriza o ato de improbidade administrativa?
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1.
O que caracteriza o ato de improbidade administrativa?
Conduta que causa dano ao erário ou atenta contra princípios da administração pública.
A improbidade administrativa envolve ações ou omissões que resultam em enriquecimento ilícito, prejuízo financeiro ao patrimônio público ou violação dos princípios da administração, como legalidade e impessoalidade, causando danos ao erário ou à moralidade administrativa.
2.
Complete: O agente público que pratica enriquecimento ilícito está violando a lei de improbidade administrativa, conforme o artigo ___ da Lei nº 8.429/1992.
9º, inciso I
O artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, especifica as condutas que configuram enriquecimento ilícito, onde o agente obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público.
3.
Verdadeiro ou falso: A Lei nº 8.429/1992 trata apenas do enriquecimento ilícito, não abrangendo outras formas de improbidade administrativa.
Falso
A Lei nº 8.429/1992 abrange três categorias: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios administrativos, não se limitando ao enriquecimento.
4.
Um prefeito que utiliza bens públicos para benefício pessoal comete qual tipo de ato ilícito segundo a Lei de Improbidade Administrativa?
Ato que causa dano ao erário e quebra dos princípios administrativos.
O uso pessoal e indevido de bens públicos configura desvio, violando o dever de probidade e causando dano ao patrimônio público, enquadrando-se na lei de improbidade administrativa.
5.
Liste os três tipos principais de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.
Enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração.
A lei divide os atos em: (1) enriquecimento ilícito (ex.: receber vantagem indevida), (2) causar prejuízo financeiro ao erário (ex.: desviar verbas públicas) e (3) violar princípios como legalidade e moralidade (ex.: favorecimento indevido).
6.
Qual é a consequência administrativa para o agente público condenado por improbidade?
Suspensão dos direitos políticos, multa e perda da função pública.
Além da devolução do valor e indenização ao erário, o condenado pode ter suspensos seus direitos políticos por 3 a 10 anos, pagar multa civil e ser proibido de contratar ou receber benefícios do poder público.
7.
Complete: O prazo para o Ministério Público propor ação de improbidade administrativa é de ___ anos, contados da data do conhecimento do ato.
5 anos
Segundo a Lei nº 8.429/1992, artigo 23, o prazo prescricional para propor ação é de cinco anos após o conhecimento do ato de improbidade, limitando a possibilidade de punição.
8.
Verdadeiro ou falso: Apenas agentes públicos podem ser responsabilizados por improbidade administrativa.
Falso
Além dos agentes públicos, terceiros que induzam ou se beneficiem diretamente do ato de improbidade também podem ser responsabilizados, conforme a lei 8.429/92.
9.
Quando um servidor público recebe um presente valioso de fornecedor, qual norma ele pode estar infringindo?
Proibição de ato de improbidade por enriquecimento ilícito.
Receber presentes que impliquem vantagem indevida caracteriza enriquecimento ilícito, configurando ato de improbidade administrativo e podendo levar a sanções legais e administrativas.
10.
Explique o papel do princípio da publicidade na lei de improbidade administrativa.
Garante transparência e controle social dos atos públicos.
A publicidade assegura que os atos da administração sejam de conhecimento público, permitindo fiscalização por parte da sociedade e evitando práticas irregulares que configuram improbidade.
11.
Qual é a pena específica para quem comete ato de improbidade que cause dano ao erário?
Ressarcimento integral, suspensão dos direitos políticos e multa.
O agente deve reparar o dano causado, pode ter seus direitos políticos suspensos por 3 a 5 anos e pagar multa civil proporcional ao dano provocado, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992.
12.
Assinale a alternativa correta sobre agentes sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa: a) Apenas servidores públicos, b) Servidores e terceiros beneficiados, c) Apenas políticos eleitos, d) Apenas ministros do STF.
b) Servidores e terceiros beneficiados
A Lei nº 8.429/92 responsabiliza agentes públicos e terceiros que se beneficiem ou induzam atos de improbidade, abrangendo além dos servidores políticos e envolvidos.
13.
A Lei nº 8.429/92 é conhecida popularmente como:
Lei de Improbidade Administrativa
Essa lei regula as sanções aplicadas a atos que atentam contra os princípios da administração pública e causam prejuízo ao patrimônio público.
14.
Complete: O ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração fere valores como ___, legalidade e moralidade.
impessoalidade
Os princípios básicos da administração pública incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, protegidos pela lei para garantir boa governança.
15.
Verdadeiro ou falso: A ação de improbidade administrativa pode resultar em perda da função pública.
Verdadeiro
A perda da função pública é uma das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 em casos de condenação por atos de improbidade administrativa.
16.
Por que o enriquecimento ilícito é um dos focos da lei de improbidade administrativa?
Porque implica vantagem econômica indevida do agente público.
O enriquecimento ilícito ocorre quando o agente obtém ganhos patrimoniais não justificados em razão do cargo, comprometendo a ética e a confiança no serviço público.
17.
Sequencie as etapas para a aplicação das sanções por improbidade administrativa.
Investigação, Ação Judicial, Sentença, Sanções
Primeiro ocorre a investigação para apurar os fatos, depois a propositura da ação civil pública, seguida da análise judicial, que pode culminar com a sentença condenatória e a imposição das sanções previstas em lei.
18.
Qual é o órgão responsável por propor ações de improbidade administrativa na maioria dos casos?
Ministério Público
O Ministério Público atua como fiscal da lei, promovendo ações civis públicas para responsabilizar agentes que pratiquem atos de improbidade.
19.
Complete a frase: A multa aplicada na improbidade administrativa pode ser ___ ou ___.
civil, administrativa
A multa civil é aplicada para reparar danos e punir o infrator, enquanto a multa administrativa é imposta pela administração pública em caráter punitivo.
20.
Verdadeiro ou falso: A lei de improbidade permite a suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.
Verdadeiro
Conforme o artigo 12 da lei 8.429/92, a suspensão dos direitos políticos pode variar entre 3 a 10 anos, dependendo da gravidade do ato.
21.
No contexto de improbidade, o que significa o princípio da moralidade administrativa?
Conduta ética e justa na atuação pública.
O princípio da moralidade exige que o agente público atue com honestidade, boa-fé e respeito às normas éticas, evitando ações que comprometam a confiança no serviço.
22.
Multipla-escolha: Quais das opções são sanções previstas na Lei nº 8.429/1992? a) Prisão, b) Multa civil, c) Perda da função pública, d) Suspensão do direito de votar.
b) Multa civil, c) Perda da função pública
A lei prevê multa civil e perda da função pública como sanções; prisão não é prevista nessa lei e suspensão do direito de votar não é sanção prevista.
23.
Como a Lei de Improbidade Administrativa contribui para o combate à corrupção?
Impondo sanções severas a atos ilegais e imorais de agentes públicos.
A lei serve como instrumento jurídico para responsabilizar agentes que cometem irregularidades, desestimulando práticas corruptas e promovendo a ética administrativa.
24.
Complete: Para ser responsabilizado por improbidade, é necessário que o ato cause ___ ou viole princípios específicos.
dano ao patrimônio público
A responsabilização depende da demonstração de que houve prejuízo ou violação dos princípios que regem a administração pública, protegendo os interesses do Estado e da sociedade.
25.
Qual é a diferença entre improbidade administrativa e crime de corrupção?
Improbidade é ato civil/administrativo, corrupção é crime penal.
Improbidade administrativa trata de danos ao patrimônio e princípios administrativos com sanções civis e administrativas, enquanto corrupção envolve infrações penais com penas privativas de liberdade.
26.
Em uma licitação fraudada, qual tipo de ato de improbidade provavelmente está ocorrendo?
Violação dos princípios da administração e dano ao erário.
Fraudar licitação viola princípios como legalidade e moralidade, podendo causar prejuízos financeiros ao erário público, enquadrando-se em improbidade.
27.
Certo ou errado: A Lei de Improbidade Administrativa permite ação direta contra o agente mesmo sem prévia administração sancionatória.
Certo
Conforme o artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, a ação pode ser proposta diretamente, sem necessidade de sancionamento administrativo prévio.
28.
Porque o prazo prescricional para ação de improbidade começa a contar do conhecimento do ato?
Para garantir efetividade da punição sem deixar a situação indefinida.
O prazo de 5 anos incentiva a atuação rápida dos órgãos fiscalizadores, evitando punições muito tardias que dificultariam a recuperação e responsabilização.
29.
Lista: Cite três exemplos de condutas ilegais que configuram improbidade administrativa referente a enriquecimento ilícito.
Receber propina, usurpar bens públicos, falsificar documentos para benefício próprio.
Estes exemplos ilustram formas pelas quais agentes públicos podem obter vantagens patrimoniais indevidas e, assim, incorrer em atos de improbidade.