Flashcard de Agentes Públicos

Agente público é a pessoa física vinculada, de forma definitiva ou transitória, com ou sem remuneração, ao exercício de função pública, excluindo pessoas jurídicas. Exemplo: um servidor estatutário, um militar ou um particular que exerce função pública temporária.

Essa teoria entende que o agente público ocupa um órgão estatal e, ao manifestar vontade, expressa o Estado diretamente. Diferente da representação, aqui a vontade é imputada ao Estado, não representada. Exemplo: ato administrativo praticado por um servidor é ato do Estado.

Agentes políticos são aqueles que formam a vontade superior do Estado, como chefes do Executivo, parlamentares, membros do Ministério Público e magistrados. São investidos por eleição ou nomeação política e atuam com independência funcional.

Estatutários são regidos por estatuto próprio, celetistas contratados pela CLT, temporários contratados por tempo determinado para excepcional interesse público. Exemplo: servidor da União estatutário, contratado de prefeitura celetista e temporário em saúde.

Servidor estatutário tem vínculo institucional regido por lei estatutária (ex: Lei 8.112/90), enquanto o empregado público é regido pela CLT e mantém vínculo contratual. Isso implica diferentes direitos, estabilidade e processos disciplinares.

Agentes honoríficos são convocados para funções cívicas temporárias (ex: mesários), delegados fazem função pública em nome próprio (ex: leiloeiro), gestores assumem função emergencial e credenciados representam a Administração (ex: advogado estrangeiro).

São particulares que, mesmo sem nomeação formal, exercem funções públicas de boa-fé (agentes necessários) ou sob presunção errada de legitimidade (agentes putativos). Exemplo: pessoa que assume cargo temporariamente em emergência.

É regulado por legislação específica (ex: Lei 8.112/90 para União). O vínculo é institucional, não contratual, e o servidor está sujeito a regras de estabilidade, remuneração, concurso público e PAD.

Os servidores contratados pela CLT possuem vínculo contratual e direitos trabalhistas típicos, podendo recorrer à Justiça do Trabalho. Exemplo: empregado público municipal em regime celetista.

São contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com contratos administrativos, sem estabilidade e direitos diferenciados.

Originalmente obrigava entes federados a adotarem um único regime jurídico para seus servidores estatutários. A EC 19/98 permitiu pluralidade de regimes, mas após liminar do STF voltou à exigência de RJU, embora com efeitos apenas ex nunc.

Nomeação deve se dar após concurso de provas ou provas e títulos, salvo cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Concurso só de títulos não é válido.

A estabilidade é assegurada após 3 anos, cargo de provimento efetivo, concurso público, avaliação especial de desempenho e cumprimento do estágio probatório.

Garante ao servidor o direito de exercer suas funções sem perturbação externa, salvo por justa causa via processo legal.

STF entende que a gestante tem direito à estabilidade temporária e não pode ser exonerada "ad nutum". Isso protege a maternidade no serviço público.

Servidor que atenda os requisitos pode requerer aposentadoria voluntária. Professores têm idade reduzida em 5 anos. Exemplo: mulher professora pode se aposentar aos 57 anos.

Aposentadoria por invalidez compulsória ocorre em caso de incapacidade permanente; compulsória com 70 ou 75 anos; voluntária por idade e tempo; e especial para agentes com exposição a riscos.

Deve ser paga em parcela única, não admite acréscimos como vantagens mensais. Exemplo: ministros de Estado recebem subsídio. Pode acrescer verbas indenizatórias e direitos constitucionais como 1/3 férias.

Limite máximo é o subsídio recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, base para remuneração nos três poderes da União.

A Constituição permite acumulação limitada a áreas específicas para evitar conflitos, exigindo compatibilidade de horários e especialidades. Exemplo: um médico e um professor podem acumular cargos.

Candidatos aprovados dentro das vagas têm direito à nomeação, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas pelo interesse público, como eventos imprevisíveis ou crises graves.

Se algum candidato aprovado dentro das vagas desistir, o próximo em ordem de classificação, ainda que fora das vagas, poderá ser convocado para assumir o cargo.

Posse por liminar provisória permite exercício temporário, mas não garante estabilidade ao candidato, que deve ser aprovado em concurso regular e cumprir requisitos constitucionais.

O Supremo reconheceu que a gravidez é direito fundamental e protege a maternidade, autorizando remarcação do exame para garantir igualdade e isonomia às candidatas.

STF decidiu que restringir acesso por tatuagens fere os princípios da isonomia e razoabilidade. Exceção para tatuagens extremistas ou que afrontem a ordem pública.

Incluem salário mínimo nacional, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, licença maternidade e paternidade, proteção contra discriminação salarial, jornada máxima, entre outros direitos típicos do trabalhador.

Remuneração deve ser fixada por lei, revistos anualmente para preservação do poder aquisitivo, e não pode ser reduzida, exceto nos casos previstos em lei, como contribuição previdenciária e imposto de renda.

O Estado responde subsidiariamente, por exemplo, quando cancelamentos por fraude causam prejuízos, garantindo indenizações a candidatos prejudicados.

Há divergência na doutrina: atos podem ser reconhecidos para proteção de terceiros ou considerados inválidos, por configurarem usurpação de função pública, crime previsto no Código Penal.