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Pergunta Interativa
Quem são os agentes públicos no Direito Administrativo?
Conteúdo Completo
1.
Quem são os agentes públicos no Direito Administrativo?
Pessoas com vínculo profissional com o Estado, temporário ou não remunerado.
Agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções públicas e têm vínculo com o Estado, ainda que temporário ou sem remuneração, como servidores estatutários, celetistas, agentes políticos, militares, entre outros.
2.
Qual a principal função dos agentes políticos no Brasil?
Estabelecer normas diretrizes e atuar no topo da organização administrativa.
Os agentes políticos, como presidente, governadores, prefeitos e auxiliares imediatos, atuam com independência funcional, possuem regime jurídico próprio e têm como papel formular diretrizes políticas e administrativas.
3.
Como se caracteriza o servidor público estatutário?
Investidura em cargo público mediante concurso público e regime estatutário.
Servidores estatutários têm vínculo com a administração pública via cargo efetivo, conquistam estabilidade e são regidos por lei específica, como a Lei 8.112/90.
4.
Qual a diferença entre empregado público e servidor estatutário?
Empregado público é contratado pela CLT, servidor estatutário por concurso e estatuto.
Empregados públicos seguem regime celetista (CLT), geralmente em empresas públicas, e precisam passar por concurso. Servidores estatutários são ligados à administração direta, com estabilidade e direitos previstos em estatuto.
5.
O que são agentes honoríficos?
Particulares que colaboram com a administração, sem vínculo formal e sem remuneração.
Exemplos incluem jurados do tribunal do júri e mesários. Exercem funções públicas como serviço honroso, eventualmente recebendo ajuda de custo, mas não possuem vínculo empregatício.
6.
O que diferencia os agentes delegados dos demais agentes públicos?
Funcionam por delegação, exercendo funções públicas em nome próprio, como tradutores.
Eles atuam mediante concessão ou permissão para prestar serviços públicos, sendo remunerados por usuários e fiscalizados pela Administração, como titulares de cartórios.
7.
Defina cargo público no contexto do servidor público.
Unidade de atribuições, criada por lei e provida por servidores para exercício de funções.
Cargo público é o posto na estrutura administrativa onde o servidor exerce funções específicas, recebendo remuneração e tendo as atribuições previstas em lei.
8.
Quais são as três espécies de cargos públicos segundo a CF?
Cargo em comissão, efetivo e vitalício.
Comissão: transitório e de confiança; Efetivo: concurso e estabilidade; Vitalício: para magistrados, membros do MP, com garantias máximas de permanência.
9.
O que caracteriza o cargo em comissão?
Provimento transitório, sem estabilidade, para funções de chefia e assessoramento.
São cargos de livre nomeação e exoneração, voltados a posições de direção ou confiança dentro da Administração, sem necessidade de concurso.
10.
Quando o servidor público adquire estabilidade?
Após o estágio probatório de três anos, com avaliação positiva.
Durante o estágio probatório, o servidor é avaliado quanto a competências essenciais; sendo aprovado, adquire estabilidade, garantindo permanência no cargo e proteção contra exoneração arbitrária.
11.
O que é o estágio probatório do servidor público?
Período inicial para avaliação de aptidão no cargo público.
Dura três anos, e avalia assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade e responsabilidade antes da confirmação definitiva no cargo.
12.
Quais são as hipóteses legais para perda do cargo público estável?
Sentença judicial, PAD, avaliação negativa ou redução de despesas.
A demissão pode se dar via decisão judicial, processo administrativo disciplinar, avaliação de desempenho insuficiente e ainda em caso de necessidade para ajuste fiscal prevista na lei.
13.
O que é a disponibilidade do servidor público?
Hipótese de suspensão temporária do exercício com remuneração proporcional.
Ocorre quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, garantindo remuneração proporcional até que o servidor seja aproveitado em outro cargo.
14.
Qual a regra para acesso aos cargos públicos em relação ao concurso público?
Ingresso só mediante concurso público de provas ou títulos.
Excetuam-se os cargos em comissão, para os demais é obrigatório concurso após ampla divulgação, garantindo princípios da isonomia e mérito.
15.
O que é o provimento originário de cargo público?
Preenchimento inicial do cargo para estabelecer vínculo servidor-administrativo.
Exemplo: nomeação após aprovação em concurso público, iniciando o vínculo oficial entre o servidor e a Administração.
16.
Dê exemplos de provimento derivado de cargo público.
Promoção, remoção, reintegração e readaptação.
São formas de mudança na situação funcional do servidor sem novo vínculo inicial, como promover um servidor para cargo superior ou reintegrá-lo após anulação de demissão.
17.
O que distingue servidor público de agente necessário (gestor de negócios públicos)?
Atua voluntariamente em situações emergenciais, sem vínculo formal.
Exemplos incluem particulares que auxiliam em calamidades, sem ser agentes públicos oficiais, mas colaborando em benefício do interesse público.
18.
Como a Constituição trata a reserva de cargos para pessoas portadoras de deficiência?
Reserva percentual e critérios para acesso em condições iguais.
Lei e decreto asseguram no mínimo 5% de vagas reservadas em concursos para deficientes, garantindo a inclusão social e igualdade de oportunidades.
19.
O que é o quadro funcional na Administração Pública?
Conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas remuneradas.
Organiza os cargos disponíveis em uma pessoa federativa, podendo ser permanente ou provisório, mas sempre estático quanto a promoção entre eles.
20.
Qual a diferença entre carreira e classe no serviço público?
Carreira é escada funcional; classe é degrau dentro da carreira.
Carreira agrupa cargos com progressão hierárquica, enquanto classe é o nível dentro da carreira com atribuições e remuneração similares.
21.
O que são as funções sem cargo na Administração Pública?
Atividades públicas exercidas temporariamente sem criação de cargo.
Exemplo: servidores temporários contratados para atender necessidades excepcionais sem concurso, e funções de confiança exercidas por titulares de cargo efetivo.
22.
Qual a base legal para o regime jurídico dos servidores federais estatutários?
Lei nº 8.112/1990, o Estatuto do Servidor Público Federal.
Regula direitos, deveres, provimento, estabilidade, e regime disciplinar dos servidores da União e suas autarquias.
23.
Qual o papel da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) na gestão do servidor público?
Limita gastos com pessoal e disciplina exoneração para redução de despesas.
Estabelece percentuais máximos de gasto com pessoal e impõe medidas escalonadas, culminando com exoneração de servidores estáveis em caso de excesso.
24.
Como o processo administrativo disciplinar (PAD) se diferencia da sindicância?
PAD investiga faltas graves; sindicância apura faltas leves com pena até 30 dias.
O PAD envolve investigação completa e julgamento para punições severas, enquanto sindicância é procedimento sumário para faltas menos graves.
25.
Quais as penalidades previstas para servidores públicos no Estatuto 8.112/90?
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, entre outras.
Dependendo da infração, o servidor pode ser punido com sanções que variam da advertência a punições com perda do cargo ou benefícios.
26.
O que estabelece a Súmula Vinculante 5 do STF sobre defesa técnica no PAD?
Não é obrigatória a defesa por advogado no processo administrativo disciplinar.
A ausência de advogado não fere a Constituição, permitindo que o servidor possa defender-se pessoalmente.
27.
O que é a vacância no cargo público?
Estado de cargo público sem titular, por exoneração, demissão, aposentadoria, etc.
Indica que o cargo está disponível para provimento, ocorrendo por vários motivos previstos em lei, como falecimento ou posse em outro cargo.
28.
Explique a teoria da aparência aplicada a agentes públicos.
Atos de agentes sem investidura legal são válidos para proteger terceiros de boa-fé.
Mesmo que o agente atue ilegalmente ou sem autorização, seus atos são reconhecidos para garantir segurança jurídica ao administrado.
29.
Qual a principal característica dos servidores temporários?
Contratados para atender necessidade temporária e excepcional, sem estabilidade.
Regidos pela Lei 8.745/93, atuam em cargos públicos por tempo limitado para funções de relevante interesse público.
30.
Quando o servidor público pode perder o cargo por motivo de desempenho?
Avaliação negativa após regulamentação do inciso III do art. 41 da CF.
Após cumprimento do estágio probatório e avaliação periódica, o servidor com desempenho insuficiente poderá ser exonerado, desde que haja lei complementar.