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Pergunta Interativa
Qual é o princípio que determina que a Administração Pública deve obedecer à lei?
Conteúdo Completo
1.
Qual é o princípio que determina que a Administração Pública deve obedecer à lei?
Legalidade
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ou seja, deve respeitar as normas legais vigentes. Por exemplo, um servidor público não pode atuar fora das competências determinadas em lei.
2.
Complete: O princípio da ________ exige que a Administração Pública atue visando o interesse coletivo, e não individual.
Impessoalidade
O princípio da impessoalidade significa que a Administração deve tratar todos os cidadãos de forma igual, sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos. Por exemplo, não pode nomear um amigo para cargo público somente pela relação pessoal.
3.
Verdadeiro ou falso: O princípio da eficiência busca garantir a melhor utilização dos recursos públicos.
Verdadeiro
O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue com economia, rapidez e produtividade, evitando desperdícios e garantindo serviços de qualidade à população.
4.
Durante uma licitação, qual princípio garante que todos tenham a mesma chance de participar?
Princípio da isonomia
O princípio da isonomia assegura igualdade entre os concorrentes em processos administrativos, como licitações, evitando discriminação e favorecimento.
5.
Liste os princípios da Administração Pública previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece esses cinco princípios básicos que regem a Administração Pública direta e indireta, garantindo transparência, justiça e efetividade.
6.
O princípio que obriga a Administração a divulgar seus atos e decisões é: a) Moralidade b) Legalidade c) Publicidade d) Eficiência
c) Publicidade
O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos sejam divulgados para conhecimento público, possibilitando controle social e transparência.
7.
O que significa o princípio da moralidade na Administração Pública?
Ato conforme a ética e bons costumes
O princípio da moralidade determina que os atos da Administração Pública devem atender padrões éticos, de honestidade e boa-fé, indo além do simples cumprimento formal da lei.
8.
Complete: O princípio da ________ significa que a Administração deve atender aos interesses da coletividade e não interesses particulares.
Finalidade
O princípio da finalidade exige que os atos administrativos tenham como objetivo o interesse público, prevenindo desvios de finalidade, ou seja, o uso da função pública para benefícios pessoais.
9.
Verdadeiro ou falso: O princípio da autotutela permite que a Administração Pública revise seus próprios atos para anulá-los em caso de ilegalidade.
Verdadeiro
A autotutela permite que a Administração revi sua atividade sem necessidade de ação judicial, anulando atos ilegais ou corrigindo erros para garantir a legalidade e eficiência.
10.
Em uma situação onde um servidor age para favorecer um amigo em processo seletivo, qual princípio está sendo violado?
Princípio da impessoalidade
A impessoalidade exige tratamento igualitário, e favorecimento pessoal viola esse princípio, comprometendo a confiança na Administração Pública.
11.
Classifique: O princípio da publicidade serve apenas para divulgação interna dos atos administrativos. Certo ou errado?
Errado
A publicidade obriga a divulgação externa dos atos, para que a sociedade possa exercer controle e acompanhar a atuação da Administração Pública.
12.
Como o princípio da eficiência influencia a gestão pública?
Busca otimização de recursos e resultados
A eficiência obriga os gestores públicos a utilizar recursos com economia, rapidez e qualidade, assegurando serviços melhores para a população e evitando desperdícios.
13.
Associe os princípios a suas definições: 1) Legalidade 2) Impessoalidade 3) Moralidade.
1) Obediência à lei 2) Igualdade no tratamento 3) Conduta ética
Legalidade significa agir conforme a lei; Impessoalidade garante tratamento igual sem favorecimentos; Moralidade exige atos éticos e honestos na Administração.
14.
O princípio da __________ proíbe o desvio de finalidade e assegura que a Administração aja para o interesse público.
Finalidade
Finalidade estipula que os atos da Administração devem estar orientados ao interesse coletivo, evitando o uso da função pública para fins particulares ou ilegais.
15.
Qual princípio garante o acesso da população às informações sobre atos administrativos?
Publicidade
Pela publicidade, os atos administrativos são divulgados à sociedade, promovendo transparência e possibilitando o controle social.
16.
Certo ou errado: A eficiência é um princípio previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
Certo
A eficiência foi incluída no artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, tornando-se princípio constitucional da Administração Pública.
17.
Complete: Para o princípio da legalidade, a Administração só pode agir se ________ explicitamente pela lei.
estiver autorizada
Diferente do particular, que pode agir livremente, a Administração só pode agir se tiver autorização legal, respeitando estritamente os limites da lei.
18.
Em um concurso público, a exigência de requisitos válidos para todos os candidatos baseia-se no princípio da:
Isonomia
Isonomia assegura igualdade de condições para todos os concorrentes, evitando discriminações injustificadas.
19.
Quais são os princípios herdados do direito privado aplicados na Administração Pública?
Moralidade e eficiência
Ainda que a Administração seja regida pelo direito público, princípios como a moralidade e eficiência, oriundos do direito privado, foram incorporados para garantir ética e bons resultados.
20.
Ao agir sem transparência, a Administração pública desrespeita qual princípio?
Princípio da publicidade
A falta de transparência compromete a publicidade, impedindo que a sociedade tenha acesso e controle sobre atos e decisões governamentais.
21.
Qual princípio impede atos discricionários baseados em interesses pessoais?
Princípio da impessoalidade
A impessoalidade limita a atuação da Administração para evitar que determinações sejam tomadas por motivos pessoais ou políticos.
22.
Sequência: Ordene os princípios na ordem em que devem ser observados pela Administração Pública: a) Legalidade b) Moralidade c) Eficiência
a) Legalidade, b) Moralidade, c) Eficiência
Primeiro a Administração deve agir com base na legalidade, depois observando a moralidade e, finalmente, buscar a eficiência nos resultados.
23.
Qual princípio implica que a Administração deve agir para realizar o fim público previsto em lei?
Princípio da finalidade
A finalidade obriga a Administração a usar seus poderes para alcançar os objetivos públicos legais, evitando desvio de finalidade.
24.
Certo ou errado: A Administração Pública pode praticar atos que contrariem a moralidade desde que sejam legais.
Errado
Atos ilegais não devem apenas respeitar a lei, mas também a moral, pois o princípio da moralidade exige ética por parte da Administração.
25.
A sigla LIMPE representa quais princípios da Administração Pública?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O mnemônico 'LIMPE' ajuda a lembrar os cinco princípios básicos do artigo 37 da Constituição, facilitando a memorização para concursos.
26.
Se um ato administrativo é ilegal, qual princípio permite que ele seja anulado pela própria Administração?
Princípio da autotutela
A autotutela permite que a Administração reveja e corrija seus atos ilegais para preservar a legalidade e o interesse público.
27.
Em qual princípio se baseia a obrigatoriedade de publicar editais e contratos?
Publicidade
A publicidade obriga a Administração a divulgar atos oficiais, garantindo transparência e controle social sobre os processos administrativos.
28.
O princípio da economia está incluído no princípio da:
Eficiência
A eficiência reúne aspectos como economia, rapidez e produtividade para o melhor uso dos recursos públicos.