Flashcard de Controle da Administração

O controle da Administração pública permite verificar a conformidade das ações do Estado com normas e objetivos legais, prevenindo abuso de poder e assegurando transparência. James Madison destacou a necessidade de o governo controlar-se para evitar arbitrariedades, pois se os homens fossem anjos, governo não seria necessário.

O controle interno é exercido pela própria administração pública sobre seus atos, possibilitando correção e revisão, enquanto o controle externo é feito por órgãos independentes, geralmente vinculados ao Poder Legislativo, como tribunais de contas.

O controle administrativo é realizado pela própria Administração em todos os níveis, podendo ser por iniciativa própria ou provocação. Já o controle legislativo é exercido pelo parlamento, especialmente na apreciação das contas públicas, com apoio dos tribunais de contas.

O controle de legalidade verifica se a atuação da administração está de acordo com leis, regulamentos e normas aplicáveis. Envolve exame formal e material, podendo atingir até análise da constitucionalidade dos atos.

Economicidade significa realizar gastos públicos minimizando os custos e otimizando o resultado, escolhendo, por exemplo, o produto ou serviço que oferece melhor preço e qualidade.

Envolve análise se as despesas e receitas estão conforme a lei orçamentária, incluindo avaliação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Controle concomitante ocorre simultaneamente à execução da ação administrativa, permitindo atuação imediata, por exemplo, com sustação de ato ilegal, diferentemente do controle posterior.

Tribunais de contas analisam as contas prestadas pelo chefe do Executivo e emitem parecer para ajudar o Legislativo no julgamento das contas, evidenciando legalidade e desempenho.

Embora o tribunal de contas analise e emita um parecer técnico sobre as contas, cabe ao Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais o julgamento e decisão final sobre aprovação.

Tribunais de contas julgam contas de gestores públicos e aplicam sanções administrativas, mas não exercem função judicial, apesar de observarem contraditório e ampla defesa.

O controle externo, atribuído ao Legislativo e auxiliado pelos tribunais de contas, abrange fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade do uso dos recursos públicos.

O controle social é exercido pela sociedade para fiscalizar a Administração, detectando irregularidades e acionando os órgãos oficiais, mas não substitui o controle formal exercido por eles.

O controle interno é sistema mantido integrado por Executivo, Legislativo e Judiciário, para avaliar metas, resultados, legalidade e apoiar o controle externo.

O modelo COSO indica cinco pilares: ambiente de controle (ética e integridade), avaliação dos riscos, procedimentos para mitigação, comunicação eficaz e atividades de monitoramento contínuo.

Auditorias internas fiscalizam a gestão dentro da instituição pública, enquanto as auditorias externas são realizadas pelos tribunais de contas para auxiliar o Legislativo na fiscalização da gestão pública.

O modelo brasileiro de tribunais de contas segue a tradição napoleônica, órgãos colegiados com competência para julgar contas, aplicar sanções e fiscalizar a gestão pública.

Os tribunais exercem múltiplas funções, incluindo fiscalização da gestão, emissão de pareceres técnicos, julgamento das contas, aplicação de sanções, emissão de normas internas, recebimento de denúncias e gestão administrativa.

O controle orçamentário avalia se receitas e despesas estão sendo executadas conforme o orçamento aprovado e as leis orçamentárias em vigor, incluindo acompanhamento do cumprimento do PPA, LDO e LOA.

Controle interno é exercido pelos órgãos da própria Administração pública para prevenir irregularidades. Controle externo é exercido por tribunais de contas e pelo Legislativo para fiscalizar e garantir a correta gestão dos recursos.

Se constatam ilegalidades, determinam a correção, podendo sustar atos administrativos e proteger o interesse público com medidas cautelares, comunicando eventualmente o Legislativo.

O parecer prévio é a análise técnica emitida pelos tribunais de contas após examinar as contas anuais enviadas pelo chefe do Executivo, indicando aprovação, aprovação com ressalva ou rejeição para subsidiar o julgamento pelo Legislativo.

Sanções pessoais visam punir o responsável como multa proporcional, multa fixa, inabilitação para cargo comissionado; sanções institucionais atingem diretamente o ente federativo, podendo suspender transferências e outras medidas.

Sanções administrativas e financeiras não podem ser aplicadas a pessoas diferentes das que praticaram a infração, garantindo que um ente ou poder não seja punido injustamente pelos atos de outro.

Accountability é o direito fundamental de a sociedade receber informações claras sobre a gestão pública, permitindo fiscalizar, cobrar transparência e garantir o bom uso dos recursos públicos.

A LAI assegura o acesso amplo, tempestivo e transparente a informações públicas, determinando divulgação ativa e atendimento a pedidos de informação por cidadãos, fortalecendo o controle social.

O orçamento participativo possibilita à população colaborar na elaboração do orçamento público, definindo prioridades e fiscalizando o uso dos recursos, fortalecendo a transparência e o controle social.

O controle interno é um sistema mantido integrado por cada Poder para avaliar o cumprimento de metas, a execução dos programas governamentais e a legalidade das ações administrativas.

A primeira linha é composta pelos gestores que realizam as atividades cotidianas; a segunda pelas funções de supervisão e controle; a terceira por auditoria interna independente que verifica a eficácia e conformidade dos controles prévios.

O modelo lógico representa graficamente os recursos, ações, produtos e resultados esperados de uma política pública, ajudando no planejamento, execução e avaliação dos programas.

A formulação envolve diagnóstico do problema, definição da agenda, desenho e decisão; a implementação compreende governança, gestão de recursos, operação e monitoramento; a avaliação analisa desempenho, resultados e extinção.

O controle social contribui ao detectar irregularidades e alertar órgãos competentes, sem substituir o controle legal exercido por instituições como tribunais de contas e Ministério Público.

Segundo o STF e doutrina, o controle social é amplo e irrestrito, podendo ser exercido por indivíduos, ONGs, partidos políticos, sindicatos e outras associações da sociedade civil.

Participação popular é exercício direto da soberania para elaboração ou modificação de normas, enquanto controle social é exame da conformidade da Administração às normas vigentes.

O controle social livre ocorre quando o cidadão denuncia irregularidades diretamente; já o controle por órgãos do Estado ocorre via participação em conselhos e órgãos colegiados.

A divulgação de informações orçamentárias e financeiras permite à sociedade acompanhar e avaliar a gestão pública, promovendo maior participação e responsabilização.

RREO e RGF são documentos que apresentam os resultados da execução orçamentária e financeira, fornecendo base para a avaliação da gestão fiscal pelos órgãos e pela sociedade.