A Lei Complementar nº 141/2012 define o que pode ser
considerado despesas em ações e serviços públicos de saúde,
valoriza o processo de planejamento e o controle social, define a
transferência regular e automática por meio dos fundos de saúde
para custeio e investimento, entre outras questões.
a) Os recursos da União previstos nesta Lei Complementar serão
transferidos aos demais entes da Federação e movimentados,
até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em
instituição financeira oficial federal, observados os critérios e
procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder
Legislativo da União.
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b) O Ministério da Economia definirá e publicará, anualmente,
utilizando metodologia pactuada na Comissão Intergestores
Tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os
montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito
Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços
públicos de saúde.
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c) As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a
financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas
diretamente aos Fundos Estaduais de Saúde, de forma regular
e automática, em conformidade com os critérios de
transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.
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d) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a
despesas com as ações e os serviços públicos de saúde, de
custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos
diretamente aos respectivos Fundos de Saúde, de forma
regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou
outros instrumentos jurídicos.
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e) Os recursos destinados a investimentos terão sua
programação realizada semestralmente e, em sua alocação,
serão considerados prioritariamente critérios que visem
reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos
de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde.
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