A Lei Complementar nº 141/2012 define o que pode ser considerado despesas em ...

A Lei Complementar nº 141/2012 define o que pode ser considerado despesas em ações e serviços públicos de saúde, valoriza o processo de planejamento e o controle social, define a transferência regu...

Q1000755 • Saúde Pública • Políticas Públicas • FGV • EBSERH • Grupo Assistente Administrativo • 2024

A Lei Complementar nº 141/2012 define o que pode ser considerado despesas em ações e serviços públicos de saúde, valoriza o processo de planejamento e o controle social, define a transferência regular e automática por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outras questões.
Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com a referida lei, assinale a afirmativa correta.

a) Os recursos da União previstos nesta Lei Complementar serão transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal, observados os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder Legislativo da União.
b) O Ministério da Economia definirá e publicará, anualmente, utilizando metodologia pactuada na Comissão Intergestores Tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.
c) As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Estaduais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.
d) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e os serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos Fundos de Saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
e) Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada semestralmente e, em sua alocação, serão considerados prioritariamente critérios que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde.

Questões sobre Políticas Públicas

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Q650913 • Ciências Políticas • Políticas Públicas • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
Determinado município decidiu mudar radicalmente sua política de IPTU. Por essa nova política, a partir do ano de 2019, todos os imóveis avaliados em até 200 mil reais terão isenção de IPTU, e aqueles com valores superiores a 1 milhão de reais serão tributados em dobro, garantindo a manutenção do valor arrecadado e o financiamento das políticas urbanas. O caso apresentado, segundo a tipologia de políticas públicas de Theodore Lowi, é um exemplo de política
- a) constitutiva.
- b) regulatória.
- c) redistributiva.
- d) distributiva.
- e) intervencionista.
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Q163704 • Administração Pública • Políticas Públicas • FCC • TCE PI • Auditor Federal de Controle Externo
Em relação às políticas públicas é correto afirmar:
- a) A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.
- b) O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.
- c) As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.
- d) O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.
- e) A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.
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Q650884 • Ciências Políticas • Políticas Públicas • FMP Concursos • Controladoria Geral do Estado MT • Auditor do Estado
No Brasil, há alguns anos, políticas públicas estabeleceram cotas, não apenas, mas também, raciais para o ingresso em universidades públicas. Muitos argumentos a favor e contra são apresentados em debates a respeito da legalidade e da justiça de tal política de cotas. Independentemente de a política de cotas para o ingresso em universidades públicas brasileiras ser louvável ou não, o que está por trás dessa discussão é o reconhecimento, ou não, da necessidade de se implementarem ações afirmativas com vista a proteger grupos considerados vulneráveis. É correto afirmar a respeito das ações afirmativas:
- a) Compensação por erros do passado e promoção da diversidade são argumentos favoráveis a políticas públicas que se constituem em ações afirmativas.
- b) Um utilitarista clássico avaliaria ações afirmativas perguntando se elas contribuiriam para o incremento de benefícios individuais e sociais, em comparação com eventuais prejuízos que podem decorrer da implantação de tais políticas.
- c) Seguindo o pensamento teleológico de Aristóteles, poder-se-ia perguntar a respeito da função das instituições que seriam utilizadas para a promoção de ações afirmativas, com vista a determinar se tais políticas deveriam ser implantadas ou não.
- d) As ações afirmativas são uma forma de discriminação que se justifica do ponto de vista moral, porque visam a elevar o status moral de grupos vulneráveis.
- e) Todas as afirmações anteriores estão corretas.
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Q651033 • Ciências Políticas • Políticas Públicas • ESAF • CGU • Analista de Finanças
No debate contemporâneo sobre o papel do Estado na economia, a questão da regulação tornou-se central. Os enunciados abaixo se referem a essa questão. indique a opção correta.
- a) A Teoria Econômica da Regulação se refere à reprodução geral, tendo em vista as estruturas econômicas e as formas sociais vigentes.
- b) A Teoria Econômica da Regulação refere-se à regulação como intervenção ativa e consciente do Estado ou de outras organizações coletivas.
- c) As Teorias da Regulação representam um conjunto de diretrizes sobre o funcionamento das agências reguladoras inspiradas nas reformas da Era Thatcher, na Grã-Bretanha.
- d) As Teorias da Regulação buscam combater o que denomina “captura” dos organismos de regulação econômica.
- e) Tanto a Teoria Econômica da Regulação quanto as Teorias da Regulação maximizam a ação coletiva com vistas ao interesse público.
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Q111674 • Administração Pública • Políticas Públicas • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
De acordo com a literatura em políticas públicas, agenda governamental consiste em um conjunto de temas que, em dado momento, são alvo de séria atenção tanto por parte das autoridades governamentais como de atores fora do governo mas estreitamente associadas às autoridades. Sobre a formação ou construção da agenda de políticas públicas, pode-se afirmar que:
- a) consiste em um processo de identificação e reconhecimento de problemas, o que a distingue da formulação, que consiste na especificação das alternativas de ação governamental.
- b) consiste em uma lista de temas que são objeto das preocupações de todos os agentes governamentais, independentemente dos diferentes níveis e setores de governo.
- c) depende de uma diferenciação entre o que é uma situação e o que é um problema, com base em valores, na análise de dados empíricos, em pressões políticas, em eventos críticos e até no fl uxo da política.
- d) não envolve a exclusão de problemas, que é naturalmente causada pela mudança da realidade ou do foco de atenção das autoridades, pela banalização das situações ou pela dinâmica dos ciclos sociais.
- e) é determinada pelos meios mediante os quais as autoridades tomam conhecimento das situações, como, por exemplo, os indicadores, os eventos-foco, críticas severas do Congresso ou da mídia.
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Q833369 • Saúde Pública • Políticas Públicas • AMEOSC • Prefeitura de Princesa SC Agente Comunitário de Saúde • 2021
Marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso nos itens abaixo, em que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
(__)Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração somente direta. (__)Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Congresso Nacional e aprovados pelo Poder Legislativo. (__)Armazenar os alimentos em lugares protegidos dos ratos.
- a) F, F, V.
- b) V, V, V.
- c) V, F, F.
- d) V, F, V.
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Q650409 • Ciências Políticas • Políticas Públicas • CESGRANRIO • Tribunal de Contas Estadual RO • Administrador
Circunstâncias sociais que oprimem determinados grupos humanos levam à definição de políticas públicas denominadas "ações afirmativas", que supõem:
- a) criação de meios para que segmentos sociais possam afirmar a sua diferença e reivindicar respeito à diversidade.
- b) garantia de balizamento nas oportunidades para os que têm a sua existência marcada por desigualdades, como as de classe, gênero e etnia.
- c) tratamento igualitário a todos os grupos humanos por parte do Poder Público, garantindo o exercício do equilíbrio e da equanimidade na gestão.
- d) formação de núcleos de proteção que afastam os marginalizados do convívio social, tendo em vista capacitá-los para o exercício da cidadania.
- e) discriminação positiva de grupos sociais que historicamente sempre foram privilegiados por sua posição na hierarquia de classes.
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Q115404 • Teoria Política Aplicada • Políticas Públicas • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento
Muito embora a Constituição de 1988 adote em seus princípios a descentralização de algumas políticas públicas, tais como saúde e educação, a realidade, no entanto, demonstrou a difi culdade de colocar tal princípio em prática. Com efeito, o processo de participação institucionalizada por meio de Conselhos apresenta problemas, que exigem da sociedade muita criatividade para enfrentá-los. Entre tais problemas, podem ser citados todos os mencionados abaixo, exceto:
- a) A atuação dos Conselhos, sem base na mobilização social, com a única preocupação de ocupar espaços, pode levar à reprodução de práticas clientelistas e burocráticas.
- b) A idealização do papel dos Conselhos pode criar expectativas exageradas e conduzir a maiores frustrações sobre o seu verdadeiro papel.
- c) A problemática a ser enfrentada pelos Conselhos e pela sociedade civil organizada é por demais complexa e requer maior qualifi cação para a participação dos Conselheiros nas diversas Políticas Públicas, notadamente aquelas na área social.
- d) Independente de como ocorreu a formação dos Conselhos e o processo de discussão das suas competências, seu papel, sua composição, plano de ação e forma de escolha dos representantes da sociedade, os Conselhos tendem a espelhar a diversidade social, e os Conselheiros a agir com bastante autonomia frente às Instituições que os selecionaram.
- e) A capacidade dos Conselhos Populares de alterar a destinação dos recursos públicos destinados às políticas sociais é relativamente limitada, uma vez que a maior parte das Políticas Públicas tende a ser decidida no centro do sistema, ou seja, pela União e não pelos Estados e Municípios, que possuem um papel mais voltado para a execução do que para a formulação de novas políticas.
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Q112376 • Administração Pública • Políticas Públicas • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Conforme Theodor Lowi, a política pública assume quatro formatos: políticas regulatórias, políticas distributivas, políticas redistributivas e políticas constitutivas. Esta classificação é feita segundo
- a) os impactos de custos e benefícios que os grupos de interesse esperam de uma política determinada.
- b) as crenças, valores e ideias das coalizões de defesa que integram cada subsistema de uma política pública.
- c) a escolha racional de tomadores de decisão e operadores das políticas públicas.
- d) eficiência da política pública.
- e) o ciclo da política pública .
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Q264794 • Administração Pública • Políticas Públicas • FGV • DPE RJ • Técnico Superior Especializado Administração
Os modelos de elaboração de Políticas Públicas que aspiram à generalidade desconsideram o fato de que diferentes ambientes sociais, que configuram a situação em que é feita a escolha da política, aparentemente levam os tomadores de decisão a fazer opções significativamente distintas. Deste modo, para que haja adequabilidade de um modelo teórico, deve-se levar em conta que :
- a) não existe diferença entre a busca de um modelo para os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento.
- b) o analista deve vincular-se com rigidez a um modelo em particular, não devendo, necessariamente, ter que observar os aspectos do ambiente em estudo.
- c) nem sempre há necessidade de identificar e estruturar os aspectos da política a ser analisada.
- d) esse modelo deve estar ligado às metas fixadas e como produto da participação das massas.
- e) na elaboração de políticas, as percepções e os interesses dos atores individuais estão presentes em todos os estágios.

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