Após a vigência da última reforma da previdên...

Após a vigência da última reforma da previdência, o §20 do Art. 40 da Constituição Federal estabelece que: “É vedada a existência de mais de um regime próprio de pre...

Q1007746 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FGV • MPU • Atuarial • 2025

Após a vigência da última reforma da previdência, o §20 do Art. 40 da Constituição Federal estabelece que: “É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22”.

Com base nesse dispositivo e em outros relacionados, é correto concluir sobre a possibilidade de:

a) adesão de novos segurados ao sistema de proteção social específico para os militares da União, estados ou Distrito Federal, assim como ao plano de seguridade social dos congressistas;
b) criação de novos regimes próprios municipais, estaduais, federais ou do Distrito Federal, observada a garantia de filiação de servidores públicos de cargo efetivo, desde que observadas as condições impostas na lei complementar;
c) existência de consórcios públicos que contemplem municípios sem regime próprio de previdência social;
d) extinção dos regimes próprios estaduais e municipais por iniciativa do poder legislativo federal e consequente migração compulsória desses segurados para o regime geral de previdência social, nos termos da lei complementar;
e) manutenção de uma unidade gestora do regime próprio da União exclusiva para o Ministério Público, haja vista não estar subordinado a nenhum dos três poderes do Estado.

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Questões sobre Regime Próprio de Previdência Social

1

Q1104653 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FUNDATEC • Prefeitura de Erechim RS • Professor de Educação Infantil Séries Iniciais • 2022
De acordo com o Regime Próprio de Previdência – Das Inscrições, assinale a alternativa correta.
- a) Incumbe ao Município a inscrição do segurado e de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
- b) A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante declaração redigida de próprio punho pelo segurado titular.
- c) A vinculação do servidor ao Instituto Erechinense de Previdência (IEP) dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular.
- d) As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas mediante declaração redigida de próprio punho pelo segurado titular e demais documentações.
- e) A perda da condição de segurado não implica o cancelamento da inscrição de seus dependentes.
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2

Q1093660 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • IFMG • IFMG • Médico área Clínica Médica Clínica Geral Urgência e Emergência • 2026
Em relação ao Incentivo à Qualificação, previsto na lei n. 11.091/2005 (dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências), é CORRETO afirmar que:
- a) são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- b) são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria, mas o serão na pensão.
- c) não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- d) não são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- e) são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
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3

Q1071911 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item subsecutivo.
Cabe a cada Estado contratante a análise dos pedidos de benefícios apresentados e a decisão quanto ao direito e às condições, conforme sua própria legislação aplicável e o respectivo acordo internacional de previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1071910 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item subsecutivo.
No Brasil, cabe ao Ministério da Previdência Social (MPS) o gerenciamento e o acompanhamento das negociações de acordos internacionais em matéria de previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1071909 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item subsecutivo.
No âmbito dos acordos internacionais de previdência social, é competência do organismo de ligação promover o intercâmbio de informações com o país acordante.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1060823 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FGV • CNU • Assistente Social • 2025
Um trabalhador servidor público, com cargo de motorista numa universidade federal, sofre um acidente de trabalho, deixando-o com cegueira total em ambos os olhos, sem outras sequelas graves.
Nesse caso, após a alta hospitalar, o servidor deverá proceder aos seguintes processos:
- a) readaptação e reintegração;
- b) reabilitação física e reversão;
- c) reabilitação física e readaptação;
- d) reabilitação física e reabilitação profissional;
- e) reabilitação física, reabilitação profissional e reintegração.
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7

Q1060815 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FGV • CNU • Assistente Social • 2025
Maria José, pessoa com deficiência e servidora pública federal, desempenha suas atividades profissionais regularmente após aprovação em concurso público. Maria não possuía qualquer atividade remunerada prévia antes da aprovação no concurso e início da atividade em cargo público federal de provimento efetivo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Maria José:
- a) somente poderá aposentar-se por idade, nos termos da legislação vigente, aos 62 anos, e desde que tenha 20 anos de contribuição;
- b) poderá, a depender do grau de deficiência, aposentar-se concluídos 20 anos de atividade, após regular avaliação pericial;
- c) poderá obter aposentadoria antecipada, sendo, no caso, irrelevante a avaliação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado;
- d) possui a possibilidade de aposentadoria antecipada por incapacidade permanente, haja vista a presunção de invalidez após 15 anos de atividade;
- e) poderá aposentar-se após 20 anos de contribuição, independentemente de idade, caso sua deficiência seja qualificada como leve.
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8

Q1060557 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ciências Atuariais • 2024
Assinale a opção que apresenta o benefício que não é de oferta obrigatória por parte dos regimes próprios de Previdência Social.
- a) Aposentadoria programada.
- b) Aposentadoria por invalidez.
- c) Pecúlio (pagamento único) em caso de óbito.
- d) Pensão ao cônjuge ou companheiro(a).
- e) Pensão ao filho menor.
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9

Q1060556 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ciências Atuariais • 2024
O conselho deliberativo de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) está analisando a viabilidade financeira, fiscal e orçamentária de um novo plano de benefícios que será votado pelo parlamento.
Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A receita corrente líquida, a dívida consolidada líquida e a despesa com pessoal são frequentemente utilizadas para auxílio na tomada de decisão quanto à viabilidade de um novo plano de benefícios.
- b) A viabilidade financeira e fiscal são aspectos independentes, pois não há relação entre a capacidade de pagamento do RPPS e a saúde fiscal do ente público.
- c) A viabilidade fiscal está relacionada à sustentabilidade do plano sem comprometer os recursos públicos do ente no longo prazo
- d) A viabilidade orçamentária se concentra na alocação de recursos no orçamento anual.
- e) Os três aspectos (financeiro, fiscal e orçamentário) devem ser considerados na implementação de um novo plano, pois cada um aborda uma dimensão diferente da sustentabilidade.
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10

Q1060554 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ciências Atuariais • 2024
Em relação aos dispositivos de Emendas Constitucionais (EC) relacionados à ciência atuarial, especialmente no que se refere aos regimes próprios, é correto afirmar que
- a) a EC 20/1998 restabeleceu a integralidade para as aposentadorias por invalidez em caso de doença grave.
- b) a EC 41/2003 distinguiu pela primeira vez o servidor de titular de cargo efetivo entre os demais servidores.
- c) a EC 70/2021 trouxe modificações relativas ao teto remuneratório dos servidores de cargo efetivo.
- d) a EC 47/2005 permitia aos servidores públicos que haviam ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 se aposentarem com integralidade e paridade sob condições menos rigorosas.
- e) a EC 103/2019 manteve as mesmas condições para o fator previdenciário e a regra 85/95.
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