A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo
sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente
do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração
florestal com propósito comercial, desde que, entre outras
diretrizes,
Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do
respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por
sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência
ambiental
Uma sociedade empresária de beneficiamento de madeira,
localizada em uma área de preservação ambiental, foi alvo de
uma investigação por desmatamento ilegal e extração de
espécies protegidas, condutas tipificadas na Lei nº 9.605/1998.
Durante a investigação, constatou-se que as ações criminosas
foram realizadas por decisão da diretoria da sociedade
empresária, visando ao aumento dos lucros. No entanto, a
identificação precisa dos diretores responsáveis pela ordem
direta das condutas mostrou-se complexa devido à estrutura
organizacional da corporação.
O Ministério Público, diante da dificuldade de individualização da
conduta dos diretores, optou por denunciar apenas a pessoa
jurídica. A defesa da sociedade empresária alegou que a ausência
de denúncia contra as pessoas físicas inviabilizaria a Ação Penal
contra a pessoa jurídica.
Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes
ambientais, considerando a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa correta.