O servidor público que no exercício de cargo,
emprego ou função praticar atos ilícitos, está sujeito à
responsabilidade civil, penal e administrativa. Assinale
a alternativa correta que define responsabilidade cível:
✂️ a) Tem mesmos elementos dos demais tipos de atos
ilícitos, porém com algumas peculiaridades: a ação
ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou seja,
corresponder ao tipo, que é o modelo de conduta
definido na lei como crime ou contravenção; dolo
ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de
responsabilidade objetiva; relação de causalidade e;
dano ou perigo de dano ✂️ b) Para configurar-se ilícito ou omissão e o dano verificado
e; ocorrência de um dano material ou moral, exige-se:
ação ou omissão antijurídica; culpa ou dolo; relação
de causalidade entre a ação. Além disso, sempre que
o dano é causado por servidor público, é necessário
distinguir se o este é causado ao Estado ou a terceiros ✂️ c) Quem apura a responsabilidade é unicamente o Poder
Judiciário. O artigo 229 da Lei 8.112/90 assegura
à família do servidor ativo um auxílio-reclusão, nos
seguintes valores: dois terços da remuneração,
quando afastado por motivo de prisão em flagrante
ou preventiva, enquanto durar a prisão; ou metade da
remuneração, durante o afastamento, em virtude de
condenação, por sentença definitiva, se a pena não
determine a perda do cargo ✂️ d) A infração a normas internas, leis, decretos ou
qualquer outro provimento regulamentar e a ordens
administrativas, caracterizam o ilícito, que possui os
mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou
omissão, desde que este tenha agido com dolo ou
culpa ✂️ e) A própria Administração Pública que apura tais
infrações, sendo necessário instaurar procedimento
adequado para esse fim. Os meios de apuração, são
os sumários, compreendendo a verdade sabida e a
sindicância; e o processo administrativo disciplinar