A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratame...

A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratamento como sanção aos usuários ou dependentes de drogas, fato que a torna incompatível com as medidas preconizadas pelas

Q102729 • Serviço Social • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Serviço Social

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Com relação às diferentes concepções e às diversas formas de
abordagem dos problemas relacionados ao uso de álcool e outras
drogas, julgue os próximos itens.

A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratamento como sanção aos usuários ou dependentes de drogas, fato que a torna incompatível com as medidas preconizadas pelas Drugs Courts norte-americanas e que, no Brasil, ganharam o nome de justiça terapêutica.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A Lei nº 11.343/2006, que é a lei brasileira que trata sobre drogas, realmente não prevê a imposição obrigatória de tratamento como sanção para usuários ou dependentes. Ou seja, o tratamento não pode ser imposto de forma compulsória como punição. Isso difere das chamadas "Drugs Courts" nos Estados Unidos, que são tribunais especializados que podem impor tratamentos como parte das medidas judiciais para usuários de drogas, buscando uma abordagem mais terapêutica e menos punitiva.

No Brasil, essa ideia das "Drugs Courts" foi adaptada e ficou conhecida como justiça terapêutica, que busca justamente tratar o usuário de forma mais humana e focada na recuperação, mas sem a imposição compulsória do tratamento como sanção. Portanto, a afirmação do enunciado está correta.

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Questões de Serviço Social

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Q240445 • Serviço Social • INEP • ENADE • Serviço Social
A globalização não é um fenômeno recente, seu desenvolvimento histórico adquiriu características próprias e repercussões específicas no contexto social, político e econômico. O seu avanço trouxe a percepção, cada vez mais presente, da ampliação das relações sociais, concomitante ao de encolhimento do mundo. As causas de tal percepção podem ser classificadas historicamente em três períodos históricos. O século XV foi palco de conquistas e colonização, a constituição de rotas internacionais marcou o primeiro período. O segundo período, caracterizado pelos grandes eventos do século XVIII, como a Revolução Francesa e a Revolução Industrial, ensejou a globalização do capitalismo e das teorias econômicas, a formação do proletariado e o incremento do comércio mundial. A questão social adquiriu os seus contornos como expressão das condições de vida da classe trabalhadora na esfera capitalista. O terceiro período, com inserção temporal no século XX, caracterizou-se pela demanda substancial das indústrias por novas fontes de energia, a inovação dos meios de transportes, o desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Ao mesmo tempo em que as relações sociais se intensificaram, a sensação de encolhimento do mundo se tornou ainda mais forte devido, principalmente, à facilidade e rapidez das comunicações.

RAMALHO, Nélson Alves. Processos de globalização e problemas emergentes: implicações para o Serviço Social contemporâneo. In: Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo: Cortez, 2012, p. 345 a 368 (adaptado).

Com base no texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.

I. A economia foi a principal instância propulsora da primeira fase da globalização.

II. A divisão internacional do trabalho instaurada no segundo período foi determinante na inserção periférica dos países do Cone Sul.

III. O crescimento dos aglomerados urbanos e a distribuição mais equitativa de renda caracterizaram o segundo período, no qual a população rural pauperizada foi incluída no processo industrial.

IV. A capacidade de educação do conjunto da sociedade, no terceiro período, é condicionante para que a economia dos países se aproprie do processo de informação, elemento fundamental para a competitividade na esfera global.

É correto apenas o que se afirma em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
2

Q150563 • Serviço Social • FCC • TRT 3a Região • Analista Judiciário Serviço Social
A Responsabilidade Social está normatizada na ISO 26000 que versa pela incorporação de práticas socioambientais nos processos decisórios e a responsabilização pelos impactos de suas atividades na sociedade e meio ambiente. Para certificação a empresa deve integrar, implementar e promover
- a) as práticas econômicas a um comportamento socialmente responsável.
- b) o comportamento socialmente responsável em toda empresa.
- c) práticas socioeducativas nas atividades fim, visando a mitigação do impacto ambiental.
- d) um comportamento responsável no âmbito interno, visando uma melhor relação com o entorno.
- e) ações socioambientais sem impactar nos aspectos econômicos da empresa.
3

Q14789 • Serviço Social • COSEAC • UFF • Assistente Social
Ao analisar a origem do serviço social no Brasil, Iamamoto e Carvalho (2001) afirmam que a implementação da profissão surge:
- a) da iniciativa particular de grupos e frações de classe, que se manifestam, principalmente, através da Igreja Católica.
- b) das medidas coercitivas do Estado getulista através das políticas sociais trabalhistas.
- c) da conjuntura histórica favorável para o aparecimento dos Centros de Estudo de Ação Social.
- d) dos sindicatos patronais ligados ao Ministério do Trabalho e da Ação Social.
- e) do movimento dos trabalhadores que reivindicavam medidas de proteção social, típicas de países industrializados.
4

Q153777 • Serviço Social • Terceiro Setor e Entidades Sociais • FCC • TRT 1a REGIÃO • Analista Judiciário Serviço Social
O chamado Terceiro Setor só pode ser compreendido dentro de uma conjuntura social, econômica e política que determinam o seu significado e a sua dimensão. Nesse sentido, considere:

I. O Terceiro Setor ocupou e ocupa o papel que é do Estado na formulação e execução das políticas sociais.

II. Não se pode negar a importância das ações desenvolvidas pelas organizações do Terceiro Setor no enfrentamento das diferentes manifestações da questão social.

III. O Terceiro Setor se configurou nos últimos 20 anos dentro de um contexto de avanço do projeto neoliberal caracterizado pela implementação de políticas sociais focalizadas e seletivas.

Está correto o que se afirma em
- a) I e III, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III.
5

Q160360 • Serviço Social • COPEVE UFAL • UFAL • Assistente Social
O sistema organizacional do trabalho denominado de toyotismo é uma resposta à crise do fordismo dos anos 70. É correto afirmar que o toyotismo se caracteriza
- a) pela rigidez na produção, principalmente pela eliminação do desperdício de tempo e movimentos, por meio do trabalho parcelar, padronizado e descontínuo.
- b) por ter um trabalhador qualificado e polivalente e pela produção atender às particularidades das demandas.
- c) por ter sua origem no modo de organização do trabalho de uma indústria automobilística da China, cujo presidente era Kiichiro Toyoda, daí a derivação da sua denominação.
- d) pela produção em massa, pois o consumo condiciona toda a organização da produção.
- e) pela adoção de uma organização produtiva verticalizada, voltada para produzir somente os itens necessários na quantidade necessária, sem gerar estoque, por meio da técnica denominada de kanban, em que o trabalhador desempenha uma única tarefa.
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Q160438 • Serviço Social • EXATUS • CEFET RJ • Assistente Social
A literatura sobre avaliação de políticas públicas, mais particularmente de políticas sociais costuma destingui–las em termos de sua efetividade, eficácia e eficiência. Sobre a avaliação de eficácia é correto afirmar que:
- a) Por avaliação de eficácia entende–se a avaliação da relação entre o esforço empregado na implementação de uma dada política e os resultados alcançados.
- b) Por avaliação de eficácia entende–se a avaliação da relação entre os objetivos e instrumentos explícitos de um dado programa e seus resultados efetivos.
- c) Por avaliação de eficácia, entende–se o exame da relação entre a implementação de um determinado programa e seus impactos e/ou resultados, isto é, seu sucesso ou fracasso em termos de uma efetiva mudança nas condições sociais prévias da vida das populações atingidas pelo programa sob avaliação.
- d) Por avaliação de eficácia, se reflete o desempenho interno de produtividade da organização e quão bem os recursos são utilizados. Pode ser medida pela relação entre os resultados alcançados e os recursos utilizados.
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Q239643 • Serviço Social • INEP • ENADE • Serviço Social
Desde 1980, a análise do significado social da profissão está centrada no processo de reprodução das relações sociais, sustentando que a questão social é indissociável das relações sociais capitalistas, nos marcos da expansão monopolista e de seu enfrentamento pelo Estado. O processo de renovação crítica do Serviço Social é vivenciado internamente na categoria profissional, exigindo dos profissionais o entendimento da sua posição na divisão sociotécnica do trabalho. IAMAMOTO, M. V. A Questão Social no Capitalismo. In: TEMPORALIS. Revista da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa. ABEPSS. Ano II, nº 3, janeiro a junho de 2001 (adaptado). Considerando o contexto apresentado, conclui-se que o Serviço Social,
- a) pela sua trajetória histórica conservadora, edificou um projeto homogêneo de fortalecimento do tradicionalismo profissional e seu ideário conservador.
- b) sob a perspectiva profissional, é fruto do processo de produção e reprodução das relações sociais e, por isso, afirma-se como uma especialização do trabalho coletivo no quadro do desenvolvimento industrial e da expansão urbana.
- c) pela sua especificidade, constitui uma planificação do trabalho coletivo no quadro do desenvolvimento industrial e da expansão urbana.
- d) pela sua trajetória liberal, constitui uma especialização do trabalho individual no quadro do desenvolvimento industrial e da retração urbana.
- e) sob a perspectiva profissional, está à parte do processo de produção e reprodução das relações sociais, portanto, não constitui uma especialização do trabalho coletivo.
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Q239967 • Serviço Social • INEP • ENADE • Serviço Social
O assistente social que atua nos diferentes espaços sócio-ocupacionais enfrenta situações desafiadoras, que envolvem a cultura política conservadora. Esse tipo de situação interfere direta ou indiretamente em seu cotidiano profissional. Nesse contexto, assinale a alternativa que contém apenas fenômenos que facilitam o acesso aos direitos sociais.
- a) Clientelismo político, desfiliação e cidadania.
- b) Democracia, participação social e cidadania.
- c) Clientelismo político, coronelismo e populismo.
- d) Assistência social, clientelismo político e saúde.
- e) Desigualdade social, participação social e desfiliação.
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Q157711 • Serviço Social • Planejamento estratégico • COPEVE UFAL • UFAL • Assistente Social
O planejamento estratégico pode constituir-se em um instrumento para tornar mais democrática a gestão no âmbito das políticas sociais. Quanto a esse tipo de planejamento pode-se afirmar que
- a) enfatiza a capacidade de ação dos atores envolvidos, em um determinado contexto histórico, considerando como central o componente político nas decisões a serem tomadas.
- b) é um tipo de planejamento normativo, em que as propostas vão sendo construídas com os sujeitos envolvidos, de acordo com a realidade em que estão inseridos.
- c) pressupõe comportamentos previsíveis e estáveis dos atores envolvidos sem considerar a realidade objetiva na qual estão imersos, resultando em transformações radicais nessa realidade.
- d) se caracteriza pelo poder de correlação de forças que o gestor estabelece no processo com os demais atores sociais, decidindo os caminhos a serem seguidos baseado apenas na sua experiência acumulada.
- e) parte do conhecimento da realidade por meio de um único diagnóstico, ressaltando exclusivamente a importância da efetividade econômica nas decisões a serem tomadas.
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Q148878 • Serviço Social • FCC • TRT 3a Região • Analista Judiciário Serviço Social
No âmbito dos Direitos Humanos observa-se que, historicamente, há um movimento de dividir a sociedade de forma dicotômica caracterizando os seres humanos em normais e anormais, iguais e diferentes entre outras nomenclaturas estigmatizantes. Nessa lógica,
- a) as diferenças sociais não podem ser caracterizadas como elementos estigmatizantes.
- b) esta caracterização por oposto representa de forma natural as diferenças na sociedade.
- c) por se tratar de uma construção histórica, não há mecanismos que possam mudá-la.
- d) os estigmas são parte constitutivas das sociedades contemporâneas.
- e) ao dividir a sociedade de forma dicotômica, reforça os processos de exclusão e segregação social.

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