A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratamento como s...

Gabarito: a)

A Lei nº 11.343/2006, que é a lei brasileira que trata sobre drogas, realmente não prevê a imposição obrigatória de tratamento como sanção para usuários ou dependentes. Ou seja, o tratamento não pode ser imposto de forma compulsória como punição. Isso difere das chamadas "Drugs Courts" nos Estados Unidos, que são tribunais especializados que podem impor tratamentos como parte das medidas judiciais para usuários de drogas, buscando uma abordagem mais terapêutica e menos punitiva.

No Brasil, essa ideia das "Drugs Courts" foi adaptada e ficou conhecida como justiça terapêutica, que busca justamente tratar o usuário de forma mais humana e focada na recuperação, mas sem a imposição compulsória do tratamento como sanção. Portanto, a afirmação do enunciado está correta.