Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, de envergadura constituciona...

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, de envergadura constitucional, responsáveis pelo controle externo da Administração Pública, ostentando competências próprias e privativas. A...

Q1030295 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FGV • TCE PI • Infraestrutura e Segurança Manhã • 2025

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, de envergadura constitucional, responsáveis pelo controle externo da Administração Pública, ostentando competências próprias e privativas.
As decisões proferidas pelas Cortes de Contas têm capacidade de impactar diretamente a esfera jurídica dos órgãos jurisdicionados, definindo deveres e responsabilidades.
Nesse contexto, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, no âmbito de sua atuação, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí

a) ao decidir, poderá se basear em valores jurídicos abstratos, mesmo sem considerar as consequências práticas da decisão, desde que o faça de forma motivada.
b) ao motivar seus atos, demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
c) ao interpretar normas sobre gestão pública, deverá considerar os obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mesmo que com eventual prejuízo dos direitos dos administrados.
d) ao decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências administrativas, mas não as jurídicas, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
e) ao estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dará a ela aplicabilidade imediata, se abstendo, em qualquer caso, de estabelecer regime de transição, aplicável apenas à esfera judicial.

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Questões sobre Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb

1

Q1103375 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A correção do texto legal antes de sua entrada em vigor depende de autorização judicial para produzir efeitos quanto ao prazo de vigência.
- b) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada à correção, o prazo de vacatio legis começará a correr novamente a partir da nova publicação.
- c) A nova publicação destinada à correção do texto legal somente reinicia o prazo de vigência quando houver alteração substancial do conteúdo da norma.
- d) A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei não altera o prazo originalmente previsto para o início de sua vigência.
- e) A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei torna a norma imediatamente vigente.
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Q1089666 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Determinado Estado da Federação Brasileira resolve suprimir o direito dos servidores públicos estaduais à licença prêmio, que prevê que o servidor público estadual terá direito a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de serviço sem faltas injustificadas. Considerando a proteção conferida ao direito adquirido, no texto constitucional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Estado
- a) poderá suprimir o benefício, alcançando efeitos futuros e parcialmente retroativos, perdendo o direito aqueles que preenchiam os requisitos, mas ainda não tinham gozado da licença-prêmio.
- b) não poderá suprimir o benefício em relação aos servidores atualmente em exercício, em face do regime jurídico adquirido, podendo, no entanto, produzir efeitos para os novos ingressantes na Administração Pública.
- c) não poderá suprimir o benefício em relação àqueles que anteriormente haviam se beneficiado da licença-prêmio, mas ainda não preecheram o requisito temporal de 5 (cinco) anos para uma nova concessão.
- d) poderá suprimir o benefício, que, no entanto, terá fruição assegurada para aqueles que, na data da entrada em vigor da nova lei, já haviam cumprido os requisitos legais, mas ainda não o tinham gozado
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Q1085670 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em vigor
- a) em quarenta e cinco dias após a entrada em vigor da lei corrigida.
- b) em trinta dias após oficialmente publicada a correção.
- c) em quinze dias após oficialmente publicada a correção.
- d) em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada a correção.
- e) no mesmo prazo da lei corrigida.
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Q1084218 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Diego José, médico, estrangeiro, em visita ao Brasil para participar de um Congresso Internacional, conheceu Lia, estudante do primeiro ano de medicina. Ambos se apaixonaram à primeira vista e, de imediato, iniciaram um romance que perdurou mesmo após o retorno de Diego José para o seu país. Após 10 meses, Diego José se muda definitivamente para o Brasil e contrai matrimônio com Lia. Logo após o casamento, Diego José adquire um luxuoso imóvel para a residência do casal; já no ano seguinte, nasce o primeiro filho do casal, Pablo.

Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia.

Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir:

I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil.
II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira.
III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III, apenas.
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5

Q1084066 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país
- a) do “de cujus” quanto à capacidade de suceder, no caso de sucessão por morte, real ou presumida.
- b) onde foram constituídas as empresas estrangeiras situadas no Brasil, bem como as suas filiais.
- c) onde foram constituídas as obrigações, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
- d) de domicílio da pessoa para questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens.
- e) de nascimento da pessoa para questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade.
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6

Q1083941 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, III e IV.
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7

Q1083576 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,
- a) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
- b) a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
- c) admite-se a celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes de transição.
- d) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
- e) quando necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.
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8

Q1070651 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil, com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira. Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.
- a) A do Brasil, devido à cláusula de eleição de foro.
- b) A do Japão, porque é o local em que João é domiciliado.
- c) A do Brasil, porque é o local em que Adam é domiciliado.
- d) A do Japão, porque é o local em que o contrato foi celebrado.
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9

Q1070170 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FCC • SEFAZ RJ • Prova 1
A Lei nº 11.441, de 04/01/2007, deu nova redação ao art. 983 do Código de Processo Civil, estabelecendo que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de sessenta (60) dias a contar da abertura da sucessão. O art. 1796 do Código Civil em vigor, cuja redação não foi alterada por aquela lei, dispõe que no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário.
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
- a) o art. 1.796 do Código Civil foi revogado expressamente com a nova redação do art. 983 do Código de Processo Civil.
- b) o art. 1.796 do Código Civil sofreu revogação tácita.
- c) o art. 983 do Código de Processo Civil e o art. 1796 do Código Civil vigoram concomitantemente, embora dispondo de maneira diversa sobre a mesma matéria.
- d) o art. 1.796 do Código Civil não foi revogado, porque só se admitiria sua revogação expressa, por se tratar de regra inserida em um Código.
- e) a nova redação do art. 983 do Código de Processo Civil só entrará em vigor depois de também ser modificada a redação do art. 1.796 do Código Civil.
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Q1069102 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada.
Assinale
- a) se somente a afirmativa III estiver correta.
- b) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente a afirmativa II estiver correta.
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