O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade. Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes. Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta. A) O MDHC não pode suspender os repasses de recursos, mesmo que o Município não tenha prestado contas no prazo estabelecido. B) A falta de prestação de contas pelo Município não é motivação válida para a suspensão dos repasses de recursos, devendo a União retomar as transferências. C) Os repasses devem ser definitivamente suspensos, independentemente da regularização da prestação de contas pelo Município, sendo necessário um novo convênio para retomada do programa. D) O MDHC deve retomar os repasses após a regularização da prestação de contas, desde que o Município cumpra os demais requisitos exigidos, como estar em dia com tributos e comprovar o cumprimento dos limites constitucionais. E) O Município pode usar os recursos recebidos para qualquer finalidade, desde que relacionados a ações de educação, saúde ou assistência social.

D) O MDHC deve retomar os repasses após a regularização da prestação de contas, desde que o Município cumpra os demais requisitos exigidos, como estar em dia com tributos e comprovar o cumprimento dos limites constitucionais.

O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (...

1Q1030861 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O MDHC não pode suspender os repasses de recursos, mesmo que o Município não tenha prestado contas no prazo estabelecido.
✂️ b) A falta de prestação de contas pelo Município não é motivação válida para a suspensão dos repasses de recursos, devendo a União retomar as transferências.
✂️ c) Os repasses devem ser definitivamente suspensos, independentemente da regularização da prestação de contas pelo Município, sendo necessário um novo convênio para retomada do programa.
✂️ d) O MDHC deve retomar os repasses após a regularização da prestação de contas, desde que o Município cumpra os demais requisitos exigidos, como estar em dia com tributos e comprovar o cumprimento dos limites constitucionais.
✂️ e) O Município pode usar os recursos recebidos para qualquer finalidade, desde que relacionados a ações de educação, saúde ou assistência social.