Em 2004, o Decreto nº 5.296 foi promulgado para regulamentar a
Lei nº 10.048/2000, que confere atendimento prioritário a
determinado grupo de pessoas, dentre elas, as pessoas com
deficiência e com mobilidade reduzida, e a Lei nº 10.098/2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade àquele mesmo grupo de pessoas.
✂️ a) o Decreto nº 5.296/2004 estabelece que o atendimento
imediato é aquele prestado aos seus beneficiários, antes de
qualquer outra pessoa e antes mesmo de concluído o
atendimento que estiver em andamento; ✂️ b) a prioridade fica condicionada à avaliação médica, em face da
gravidade dos casos a atender, apenas nos serviços de
emergência dos estabelecimentos públicos de atendimento à
saúde; ✂️ c) os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas
deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia
ou orientação para a travessia de pessoa portadora de
deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os
locais onde a intensidade do fluxo de veículos ou de pessoas,
ou a periculosidade na via, assim determinarem, bem como
mediante solicitação dos interessados; ✂️ d) o tratamento diferenciado está especificado no Decreto
nº 5.296/2004 de forma exaustiva, ou seja, não pode ser
interpretado de forma extensiva nem abarca outras hipóteses
que porventura surjam; ✂️ e) o Decreto nº 5.296/2004 conceitua como edificações de uso
público aquelas destinadas às atividades de natureza
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, social,
religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as
edificações de prestação de serviços de atividades da mesma
natureza.