Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, o que colocou em risco a manutenção das aulas no âmbito da rede pública do Estado Alfa para elevado quantitativo de crianças e adolescentes, o referido ente federativo editou a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, foi autorizada a contratação de professores, sem a realização de concurso público, por até doze meses, para que fosse assegurada a continuidade das atividades escolares, até que fosse realizado concurso público para a contratação do pessoal necessário ao preenchimento dos referidos cargos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a lei estadual nº X é A) inconstitucional, na medida em que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria. B) constitucional, na medida em que a contratação se destina a suprir uma necessidade temporária, a ser suprida em prazo determinado. C) inconstitucional, por afrontar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo. D) inconstitucional, pois a causa que motivou a contratação temporária era previsível, de modo que a desídia do administrador público não pode justificar a sua realização. E) constitucional, pois compete a cada ente federativo avaliar as situações em que as funções próprias dos cargos de provimento efetivo devem ser desempenhadas por agentes com vínculo permanente ou temporário.

C) inconstitucional, por afrontar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.

Questões Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de ...

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1Q1034193 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Auditor Público Interno, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2025

Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, o que colocou em risco a manutenção das aulas no âmbito da rede pública do Estado Alfa para elevado quantitativo de crianças e adolescentes, o referido ente federativo editou a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, foi autorizada a contratação de professores, sem a realização de concurso público, por até doze meses, para que fosse assegurada a continuidade das atividades escolares, até que fosse realizado concurso público para a contratação do pessoal necessário ao preenchimento dos referidos cargos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a lei estadual nº X é

✂️ a) inconstitucional, na medida em que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
✂️ b) constitucional, na medida em que a contratação se destina a suprir uma necessidade temporária, a ser suprida em prazo determinado.
✂️ c) inconstitucional, por afrontar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
✂️ d) inconstitucional, pois a causa que motivou a contratação temporária era previsível, de modo que a desídia do administrador público não pode justificar a sua realização.
✂️ e) constitucional, pois compete a cada ente federativo avaliar as situações em que as funções próprias dos cargos de provimento efetivo devem ser desempenhadas por agentes com vínculo permanente ou temporário.