Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isen...

Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com imóveis localizados no território municipal...

Q1043080 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024

Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com imóveis localizados no território municipal, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 01/01/2024. Esta isenção que foi revogada havia sido instituída no texto original do Código Tributário Municipal (CTM), originalmente publicado como lei ordinária municipal em 15/03/1988. Considere que o fato gerador do IPTU, neste Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

a) A revogação desta isenção por lei ordinária ofende a garantia da imunidade constitucional tributária prevista em favor das entidades sindicais.
b) A revogação poderia ser prevista em tal lei ordinária, mas, em virtude da anterioridade tributária, não poderia ainda produzir seus efeitos em 01/01/2024.
c) A revogação de tal isenção é possível por mera lei ordinária e mesmo por ato normativo infralegal, por afetar a base de cálculo do IPTU, hipótese constitucional de exceção ao princípio da legalidade tributária.
d) Lei ordinária municipal não poderia revogar isenção prevista no Código Tributário Municipal, por se tratar da lei geral tributária municipal.
e) O CTM foi recepcionado com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual não poderia a isenção nele inserida ser revogada por mera lei ordinária.

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Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

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Q1148510 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
A respeito da imunidade tributária recíproca e de sua incidência no âmbito municipal, examine as proposições a seguir: I. A imunidade alcança patrimônio, renda e serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas peloPoder Público, quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nos limites constitucionais. II. A vedação do art. 150, VI, “a”, da Constituição refere-se a impostos e não representa, por si só, imunidade geral quanto a taxas. III. A competência municipal para instituir IPTU prevalece sobre a imunidade recíproca sempre que o imóvel estiver situado na zona urbana do Município. IV. A imunidade recíproca constitui limitação constitucional ao poder de tributar relacionada à preservação do pacto federativo. Assinale a combinação correta.
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) III e IV.
- e) I, II e IV.
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Q1147553 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IV UFG • Prefeitura de Inhumas GO • Enfermeiro • 2019
A legislação municipal dispõe sobre competências administrativas e limitações ao exercício do poder pelo ente municipal. Segundo essa legislação, ao município é vedado:
- a) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de seu destino.
- b) limitar o tráfego de bens e pessoas em espaços territoriais próprios, usando seus recursos financeiros.
- c) manter a publicidade educativa de atos, programas, obras e serviços com recursos tributários.
- d) cobrar aumento tributário no ano subsequente da lei que o criou ou que estabeleceu a majoração.
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3

Q1143870 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
Correlacione COLUNA I com a COLUNA II:
COLUNA I
1 – Imunidade tributária.
2 – Isenção tributária.
COLUNA II
( ) Prevista na Constituição Federal.
( ) Não exclui a hipótese de incidência.
( ) Impede o lançamento tributário.
( ) Exclui a hipótese de incidência.
( ) Prevista em Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
- a) 1 2 1 1 2.
- b) 1 2 2 1 2.
- c) 2 1 2 1 2.
- d) 2 2 1 1 2.
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Q1142444 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
Nos termos do Código Tributário do Município de Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari, EXCETO:
- a) Cobrar taxas e contribuições de melhoria de empresas estatais controladas por outros entes da federação.
- b) Utilizar tributo com efeito de confisco.
- c) Estabelecer diferença tributária entre serviços em razão de sua procedência ou destino.
- d) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
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Q1139334 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional.
Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada?
- a) A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar.
- b) A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte.
- c) As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União.
- d) O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível.
- e) O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
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Q1139332 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.
O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)
- a) anterioridade tributária anual
- b) anterioridade nonagesimal
- c) legalidade
- d) irretroatividade da lei tributária
- e) não confisco
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7

Q1138219 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
O Exército Brasileiro utiliza um imóvel da União no município de Curitiba, composto por um grande terreno destinado ao exercício e treinamento de manobras militares e pelo edifício sede daquela unidade. Nos últimos dois anos, não foram realizados treinamentos no local.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Tanto o edifício como o terreno são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
- b) É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o terreno, mas o tributo não incide sobre o edifício.
- c) É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o edifício, mas o tributo não incide sobre o terreno.
- d) É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente tanto sobre o edifício, como sobre o terreno.
- e) Tanto o edifício como o terreno são imunes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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Q1132865 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.
Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
- a) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
- b) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
- c) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
- d) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
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9

Q1132784 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FGV • OAB • Primeira Fase
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.
Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
- a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
- b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
- c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
- d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.
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Q1132564 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Em razão de grave calamidade pública causada por fortes enchentes no território do Município Alfa no final de 2024, a União transferiu a tal Município, devidamente autorizada por lei específica, vultosos recursos para combater os efeitos da calamidade natural.

De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025.

Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.
- a) Tal isenção, ainda que concedida por razões humanitárias, viola a autonomia tributária municipal, por ter sido concedida pela União.
- b) Por configurar lei de isenção mais benéfica ao contribuinte, seu efeito de impedir a cobrança do IPTU poderá ser produzido imediatamente.
- c) Tal lei, embora constitucional, não poderá produzir seus efeitos em 1º de janeiro de 2025, sob pena de violação à anterioridade tributária nonagesimal.
- d) Tratando-se de estado de calamidade pública, existe autorização constitucional para que o Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, conceda esse tipo de isenção.
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