Em 2014, Priscila e Eduardo celebraram escritura pública em
cartório de notas de união estável, sob o regime da comunhão
parcial de bens. Seis anos depois, eles adquiriram um imóvel em
construção por meio de contrato de promessa de compra e venda
com pagamento em noventa prestações. No último mês, em razão
de crise conjugal, procuraram uma renomada advogada de Direito
de Família com o propósito de dissolução amigável de união
estável por via judicial, em virtude do filho de três anos de idade.
Na consulta à advogada, eles relatam que também pretendem
rever o contrato de aquisição do bem, pois os valores estão
exorbitantes, e alteração do regime de casamento.
✂️ a) O Direito Brasileiro consagra o direito adquirido a regime
jurídico, sendo inadmissível a alteração do regime de bens
durante a vigência da união estável. ✂️ b) A jurisprudência brasileira impede a revisão contratual por se
tratar de um ato jurídico perfeito, fruto do princípio da
segurança jurídica. ✂️ c) A legislação brasileira considera ser o ato jurídico perfeito o já
consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou. ✂️ d) Os acordos homologados judicialmente não são considerados
como ato jurídico perfeito, pois não advêm da autonomia
privada. ✂️ e) A escritura pública lavrada em cartório não
constitui ato jurídico perfeito, devido à possibilidade de
revogação.