A participação popular constitui elemento fundamental para a realização da política pública de educação e pode ser concretizada de diversas formas. No que se refere à constituição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, assinale a afirmativa correta. A) Não há normativa que obrigue o Município a constituir um Conselho Municipal ou Plano Municipal de Educação. Na hipótese de inexistência do Colegiado, suas funções serão exercidas pelo Conselho Estadual de Educação. B) O Conselho Municipal de Educação deve ser composto por representantes dos professores e do Poder Executivo municipal, de forma paritária; sua atuação deliberativa e consultiva é voltada para a educação pública infantil e fundamental, integrantes do Sistema Municipal de Ensino. C) Para a gestão democrática do Sistema Municipal de Educação é imprescindível a formação do Conselho Municipal de Educação, que deverá ser estabelecido por decreto do Poder Executivo a partir de ampla participação social, o que inclui colher contribuições dos profissionais da educação, dos pais e dos alunos. D) Quando existente, o Colegiado tem, entre outras atribuições, a função de credenciar e autorizar instituições da Educação Infantil e Fundamental, públicas e privadas, emitir pareceres, verificar o cumprimento da legislação educacional, bem como acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, como instrumento de mediação entre a sociedade e o Poder Executivo. E) Considerando que o Plano Nacional de Educação, regido pela Lei Federal nº 13.005/2014, teve sua vigência finalizada em junho de 2024, diante do vácuo normativo, incumbe ao Conselho Municipal de Educação subsidiar o Executivo na elaboração de metas específicas, que atendam às peculiaridades da demanda local, no que se refere à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, áreas de atuação prioritária municipal.

D) Quando existente, o Colegiado tem, entre outras atribuições, a função de credenciar e autorizar instituições da Educação Infantil e Fundamental, públicas e privadas, emitir pareceres, verificar o cumprimento da legislação educacional, bem como acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, como instrumento de mediação entre a sociedade e o Poder Executivo.

Questões Pedagogia Legislação da Educação

A participação popular constitui elemento fundamental para a realização da política púb...

Responda: A participação popular constitui elemento fundamental para a realização da política pública de educação e pode ser concretizada de diversas formas. No que se refere à constituição e f...

1Q1044700 | Pedagogia, Legislação da Educação, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

A participação popular constitui elemento fundamental para a realização da política pública de educação e pode ser concretizada de diversas formas.

No que se refere à constituição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não há normativa que obrigue o Município a constituir um Conselho Municipal ou Plano Municipal de Educação. Na hipótese de inexistência do Colegiado, suas funções serão exercidas pelo Conselho Estadual de Educação.
✂️ b) O Conselho Municipal de Educação deve ser composto por representantes dos professores e do Poder Executivo municipal, de forma paritária; sua atuação deliberativa e consultiva é voltada para a educação pública infantil e fundamental, integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
✂️ c) Para a gestão democrática do Sistema Municipal de Educação é imprescindível a formação do Conselho Municipal de Educação, que deverá ser estabelecido por decreto do Poder Executivo a partir de ampla participação social, o que inclui colher contribuições dos profissionais da educação, dos pais e dos alunos.
✂️ d) Quando existente, o Colegiado tem, entre outras atribuições, a função de credenciar e autorizar instituições da Educação Infantil e Fundamental, públicas e privadas, emitir pareceres, verificar o cumprimento da legislação educacional, bem como acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, como instrumento de mediação entre a sociedade e o Poder Executivo.
✂️ e) Considerando que o Plano Nacional de Educação, regido pela Lei Federal nº 13.005/2014, teve sua vigência finalizada em junho de 2024, diante do vácuo normativo, incumbe ao Conselho Municipal de Educação subsidiar o Executivo na elaboração de metas específicas, que atendam às peculiaridades da demanda local, no que se refere à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, áreas de atuação prioritária municipal.