No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado
um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia
Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo
positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de
Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos
exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços
voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça
estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da
jurisprudência, assinale a opção correta.
✂️ a) A medida é legítima, pois a autonomia administrativa e
financeira do Judiciário permite a vinculação de receitas
excedentes de impostos à sua estrutura orçamentária. ✂️ b) A lei estadual é válida, desde que a destinação ao Fundo
Especial tenha sido previamente aprovada no Plano Plurianual
do Estado. ✂️ c) A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da
separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de
impostos a fundo específico. ✂️ d) O superávit poderia ser utilizado exclusivamente pelo
Judiciário, desde que observado o princípio da anualidade e a
aprovação em crédito adicional suplementar. ✂️ e) A lei estadual é inconstitucional, pois o superávit financeiro é
sempre classificado como despesa de capital e, portanto, não
pode ser direcionado ao Judiciário.