No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superáv...

No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse ...

Q1044746 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025

No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.

a) A medida é legítima, pois a autonomia administrativa e financeira do Judiciário permite a vinculação de receitas excedentes de impostos à sua estrutura orçamentária.
b) A lei estadual é válida, desde que a destinação ao Fundo Especial tenha sido previamente aprovada no Plano Plurianual do Estado.
c) A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.
d) O superávit poderia ser utilizado exclusivamente pelo Judiciário, desde que observado o princípio da anualidade e a aprovação em crédito adicional suplementar.
e) A lei estadual é inconstitucional, pois o superávit financeiro é sempre classificado como despesa de capital e, portanto, não pode ser direcionado ao Judiciário.

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Questões sobre Princípios Gerais de Direito Financeiro

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Q1112343 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
Durante a análise da proposta orçamentária de determinado ente público, um Técnico de Controle Interno verificou que a Lei do Orçamento deveria evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Em seguida, surgiu discussão acerca dos princípios que a própria Lei nº 4.320/1964 determina expressamente que sejam observados na elaboração da Lei do Orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta:
- a) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.
- b) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
- c) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da exclusividade, especificação e não afetação da receita.
- d) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da transparência, responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário.
- e) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da programação, descentralização e economicidade.
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Q1105017 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A Lei n.º 4.320/1964 é considerada o principal instrumento de normas gerais de direito financeiro no Brasil. Com relação ao seu enquadramento constitucional e ao regime de competências legislativas em matéria financeira, assinale a opção correta.
- a) A Lei n.º 4.320/1964 vincula apenas os entes que a ela aderiram por convênio de cooperação federativa, sendo facultativa sua aplicação por estados e municípios que disponham de legislação orçamentária própria.
- b) A competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União, cabendo aos estados apenas editar normas de execução orçamentária, desde que autorizados por decreto presidencial.
- c) A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária federal, razão pela qual suas normas de direito financeiro podem ser afastadas por leis ordinárias posteriores de cada ente federativo, desde que observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- d) A Lei n.º 4.320/1964, editada originariamente como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF) com status de lei complementar, pois a CF reservou a lei complementar a disciplina das normas gerais de direito financeiro.
- e) A Lei n.º 4.320/1964 é lei ordinária de alcance exclusivamente federal, vinculando apenas a elaboração do orçamento da União, podendo estados e municípios disciplinar sua contabilidade pública de forma inteiramente autônoma.
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Q1103174 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Em relação aos princípios orçamentários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa apresentar todas as receitas e despesas públicas.
( ) O princípio da universalidade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
( ) O princípio da legalidade estabelece que o poder público só pode fazer aquilo que está previsto na Lei.
- a) C - C - E.
- b) E - E - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - C.
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4

Q1097535 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá discriminar a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios da:
- a) Unidade, universalidade e anualidade.
- b) Anualidade, materialidade e antecipação.
- c) Entidade, subvenção e boa-fé.
- d) Universalidade, exclusividade e equilíbrio.
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5

Q1097168 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Auditor • 2026
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem orientar a atuação dos gestores públicos. À luz do disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, mediante a qual se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- b) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por finalidade exclusiva o controle da despesa com pessoal, não alcançando aspectos relacionados ao planejamento e à transparência da gestão fiscal.
- c) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a realização de despesas públicas compatíveis com a arrecadação, ainda que ausente planejamento prévio, desde que respeitados os limites constitucionais.
- d) A observância da responsabilidade na gestão fiscal constitui diretriz aplicável apenas à União, cabendo aos Estados e Municípios a edição de normas próprias sobre a matéria.
- e) A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece princípios de gestão fiscal, mas não prevê mecanismos voltados à prevenção de riscos ou à correção de desvios que comprometam o equilíbrio fiscal.
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Q1095003 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado
- a) Unidade.
- b) Universalidade.
- c) Exclusividade.
- d) Anualidade.
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Q1094438 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Contador • 2026
A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, são exemplos de:
- a) Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
- b) Termos de Execução Descentralizada.
- c) Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Especiais.
- d) Despesas Extraorçamentárias.
- e) Exceções ao Princípio da Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos.
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Q1094082 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2026
Acerca dos princípios observados pela lei orçamentária, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da anualidade estabelece que a lei orçamentária obrigatoriamente terá como duração o ano comercial, ou seja, sua vigência será sempre de 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.
- b) O princípio da unidade estabelece que as leis orçamentárias só poderão conter matérias relativas às finanças públicas, devendo ser excluído qualquer texto ou informação diversa.
- c) O princípio da unidade estabelece que todos os orçamentos obrigatórios (fiscal, de investimento das empresas e seguridade social) estarão contidos em uma única Lei Orçamentária.
- d) O princípio da unidade estabelece que a lei orçamentária deverá conter, em seu corpo, a previsão de receitas e despesas de todos os órgãos da administração pública.
- e) O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve merecer ampla publicidade.
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Q1079354 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • OBJETIVA • Prefeitura de Ilópolis RS • Auditor Público Municipal • 2025
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:
- a) Unidade, anualidade e universalidade.
- b) Razoabilidade, proporcionalidade e anualidade.
- c) Universalidade, participação e razoabilidade.
- d) Anualidade, moralidade e proporcionalidade.
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Q1070004 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025
Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja
- a) metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.
- b) despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.
- c) receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.
- d) despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- e) receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.
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No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superáv...

No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse ...

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