Questões Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro

No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arre...

Responda: No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse ...


1Q1044746 | Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.
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