No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit ...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso TCE PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044746•
Direito Financeiro•
Princípios Gerais de Direito Financeiro•
FGV•
TCE PE•
Contas Públicas•
2025

No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.

A medida é legítima, pois a autonomia administrativa e financeira do Judiciário permite a vinculação de receitas excedentes de impostos à sua estrutura orçamentária.

A lei estadual é válida, desde que a destinação ao Fundo Especial tenha sido previamente aprovada no Plano Plurianual do Estado.

A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.

O superávit poderia ser utilizado exclusivamente pelo Judiciário, desde que observado o princípio da anualidade e a aprovação em crédito adicional suplementar.

A lei estadual é inconstitucional, pois o superávit financeiro é sempre classificado como despesa de capital e, portanto, não pode ser direcionado ao Judiciário.

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Direito Financeiro•
Princípios Gerais de Direito Financeiro•
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Analista Administrativo Direito

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.

a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.

os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.

os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.

a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

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CESPE CEBRASPE•
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Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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CESPE CEBRASPE•
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Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q1044746•Direito Financeiro•Princípios Gerais de Direito Financeiro•FGV•TCE PE•Contas Públicas•2025

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