ID: 1054997• Direito Tributário• Impostos Estaduais• CONSULPLAN• TJ MG• Remoção• 2019Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta. ✂️A)Há incidência do ITCMD na permuta de imóveis.✂️B)A doação de direitos não é hipótese de incidência do ITCMD.✂️C)O ITCMD só incide sobre doações em que haja aceitação do donatário, seja expressa ou tácita.✂️D)O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro