Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias
e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente
líquida, é correto afirmar que:
✂️ a) É o somatório das receitas tributárias, das contribuições,
patrimoniais e industriais, exclusivamente. ✂️ b) Inclui na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência. ✂️ c) Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades. ✂️ d) As parcelas entregues aos Municípios, pelos Estados, por
determinação constitucional ou legal, devem ser incluídas
na receita corrente líquida. ✂️ e) É o somatório das receitas tributárias, na União, incluídos
os valores transferidos aos Estados e Municípios por
determinação constitucional ou legal.