Questão 1060757: Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversí... - FGV (2025)

ID: 1060757•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Administração•
2025

Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável, cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo adotar medidas para a garantia dos seus direitos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:

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ID: 1060762•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Administração•
2025

Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido em decreto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir.

I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de ser formalizado no prazo de até seis meses após completado o período aquisitivo da anualidade.
II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado sem que haja prévio pedido protocolado.
III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados até três meses antes da extinção da vigência contratual.

O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

ID: 1038872•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FGV•
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Auditor de Controle Externo Contas Públicas•
2025

Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as limitações à promoção por merecimento na carreira.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.
II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.
III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

ID: 1035785•
Legislação Estadual•
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FGV•
TCE PE•
Contas Públicas•
2025

Fábio, servidor público civil do Estado de Pernambuco, pretende fazer uso da licença para tratamento de saúde, por ter sido diagnosticado com uma grave doença. Nesse contexto, o referido servidor público constatou ser necessária a realização de inspeção médica.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
II. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada por igual período.
III. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observada a publicidade, inerente aos atos praticados pela Administração Pública, sobre os laudos e atestados médicos.

Está correto o que se afirma em:

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