No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do Município Alfa, que adotava, para a generalidade dos seus servidores, o regime jurídico celetista. Logo após a divulgação dos resultados e consequente homologação do certame, foram convocados e empossados os candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático do edital. Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta. A) Os atos praticados pela Administração Pública, direta e indireta, afetos à relação jurídica com os seus servidores, são sempre apreciados pela Justiça Comum. B) Como a fase pré-contratual, afeta ao concurso público no qual Maria se inscreveu, enquadra-se na perspectiva mais ampla da relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho. C) Apesar de ser adotado o regime celetista no âmbito do Município Alfa , o concurso público tem natureza administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum para apreciar as controvérsias que dizem respeito a ele. D) A adoção do regime celetista, pela Administração Pública direta do Município Alfa , não atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias que digam respeito à relação jurídica com seus servidores. E) A competência da Justiça do Trabalho, nas causas decorrentes das relações de trabalho, ajusta-se a um modelo privatista somente alcançando entes da Administração Pública indireta que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito.

C) Apesar de ser adotado o regime celetista no âmbito do Município Alfa , o concurso público tem natureza administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum para apreciar as controvérsias que dizem respeito a ele.

No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a admissão de pessoal no âmb...

1Q1063009 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, 1 Exame Nacional da Magistratura Reaplicação, ENAM, FGV, 2024

No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do Município Alfa, que adotava, para a generalidade dos seus servidores, o regime jurídico celetista.

Logo após a divulgação dos resultados e consequente homologação do certame, foram convocados e empossados os candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático do edital.

Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os atos praticados pela Administração Pública, direta e indireta, afetos à relação jurídica com os seus servidores, são sempre apreciados pela Justiça Comum.
✂️ b) Como a fase pré-contratual, afeta ao concurso público no qual Maria se inscreveu, enquadra-se na perspectiva mais ampla da relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.
✂️ c) Apesar de ser adotado o regime celetista no âmbito do Município Alfa, o concurso público tem natureza administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum para apreciar as controvérsias que dizem respeito a ele.
✂️ d) A adoção do regime celetista, pela Administração Pública direta do Município Alfa, não atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias que digam respeito à relação jurídica com seus servidores.
✂️ e) A competência da Justiça do Trabalho, nas causas decorrentes das relações de trabalho, ajusta-se a um modelo privatista somente alcançando entes da Administração Pública indireta que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito.