O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determin...

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na f...

Q1063409 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • Câmara dos Deputados • Consultor de Orçamento • 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

a) Tal parecer, por tratar de matéria orçamentária, não pode ser submetido a controle abstrato de constitucionalidade.
b) Tal parecer, por não ter densidade normativa legal, acarreta apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.
c) Tal parecer viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasionando também violação direta à Constituição Federal.
d) Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do conceito de receita corrente líquida o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.
e) Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do limite de despesa com pessoal o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.

Questões sobre Lc N 101 de 2000

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Q1063476 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações mais relevantes e de divulgação obrigatória. Dentre as informações previstas na legislação de transparência, um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um tribunal de justiça é o:
- a) calendário anual de audiências públicas orçamentárias;
- b) cronograma de execução mensal de desembolso;
- c) parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;
- d) relatório quadrimestral de gestão fiscal;
- e) relatório resumido da execução orçamentária bimestral.
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Q1037620 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TJ RR • Apoio à Gestão • 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a opção que apresenta corretamente os limites estabelecidos para as despesas com pessoal.
- a) O total das despesas com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida, considerando tanto os poderes Executivo quanto Legislativo e as autarquias e fundações.
- b) O limite para despesas com pessoal do Executivo não deve ultrapassar 60% da receita corrente líquida, enquanto o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público têm um limite separado de 10%.
- c) O limite de 54% da receita corrente líquida para despesas com pessoal deve ser observado somente pelo poder Executivo, com exceção dos gastos do Legislativo e Judiciário, que possuem seus próprios limites estabelecidos.
- d) Despesas com pessoal inativos e pensionistas devem ser calculadas separadamente e não podem ultrapassar 25% da receita corrente líquida, sem considerar a totalidade das despesas com ativos.
- e) O total das despesas com pessoal pode exceder o limite estabelecido de 60% da receita corrente líquida se houver uma autorização específica da Assembleia Legislativa e comprovação de necessidade financeira.
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Q1044242 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024
Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.
- b) O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.
- c) O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.
- d) Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.
- e) As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.
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Q1044749 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias.
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:
- a) A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.
- b) A ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia, mesmo que ela tenha sido prevista na LOA e compatibilizada com a LDO.
- c) A concessão de renúncia de receita depende apenas de previsão na LOA, sendo dispensada a compatibilidade com a LDO.
- d) A validade da renúncia depende exclusivamente da autorização legislativa, prescindindo de análise técnica orçamentária.
- e) A concessão de benefícios fiscais, mesmo com previsão na LOA, só é admitida após aprovação prévia do Senado Federal.
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Q1029942 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • MPU • Perito em Contabilidade • 2025
Em dado exercício financeiro, a Receita Corrente Líquida (RCL) da União, acumulada ao longo do exercício, alcançou o montante de R$ 500 bilhões de reais.
No último quadrimestre do referido exercício, para não ser enquadrada no denominado limite de alerta, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União não deve ultrapassar:
- a) R$ 2,7 bilhões;
- b) R$ 2,9 bilhões;
- c) R$ 3,0 bilhões;
- d) R$ 9,0 bilhões;
- e) R$ 9,5 bilhões.
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Q1051922 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IBFC • DETRAN DF • Técnico em Atividades de Trânsito • 2022
A respeito dos processos e gestão de documentos, o processo orçamentário por exemplo é integrado com o planejamento e a gestão e contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual que, após serem elaborados pelo Executivo, seguem uma tramitação. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
- a) Devem ser enviados ao Congresso para apreciação e votação
- b) A votação acontece em sessão exclusiva da Câmara Federal
- c) Posteriormente, devolvidos ao Executivo para sanção
- d) Ocorre uma interação constante entre Executivo e Legislativo transcendendo, aliás, os envios do documento legal de um poder para o outro
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Q1069835 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda
Para efeitos da LRF, o documento elaborado pelo Poder Executivo que visa a assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes federativos e a verificar os limites de endividamento é conhecido como:
- a) Demonstrativo da Despesa com Pessoal
- b) Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de valores
- c) Demonstrativo das Operações de Crédito
- d) Demonstrativo dos Restos a Pagar
- e) Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
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Q1067100 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CNU • Simulado 2 • 2025
Sistemas fundamentais: finanças, tributação e orçamento (PPA/LDO/LOA; LRF; Lei 4.320)
Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento eresponsabilidade fiscal, a conduta correta seria:
- a) Manter o programa na LOA mesmo sem previsão no PPA, pois a LOA tem hierarquia superior.
- b) Editar decreto de remissão tributária com base na discricionariedade, estimando impacto depois.
- c) Revisar/alterar o PPA ou incluir ação compatível, observando LDO, e só conceder renúncia tributária com estimativa e compensação (LRF art. 14).
- d) Suprimir a meta de resultado primário da LDO em razão do novo programa.
- e) Considerar a remissão como “despesa por tributo” e dispensar compensação.
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Q1069836 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda
Nos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa até a seguinte data do ano subsequente:
- a) 30 de janeiro
- b) 30 de maio
- c) 30 de julho
- d) 30 de setembro
- e) 30 de dezembro
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Q1037621 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TJ RR • Apoio à Gestão • 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) inclui limites para despesas com pessoal, controle de endividamento e transparência nas contas públicas.

Com relação aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela citada lei, analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas com pessoal, incluindo os órgãos e entidades da administração direta e indireta, não podem ultrapassar 60% da receita corrente líquida dos estados e municípios.

II. O total das despesas com pessoal do Poder Legislativo não pode exceder 6% da receita corrente líquida do respectivo ente federativo.

III. Em casos de descumprimento dos limites estabelecidos para despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais ao ente federativo responsável.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.

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