O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de
parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida
e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR)
retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de
servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador
do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua
inconstitucionalidade.
✂️ a) Tal parecer, por tratar de matéria orçamentária, não pode ser
submetido a controle abstrato de constitucionalidade. ✂️ b) Tal parecer, por não ter densidade normativa legal, acarreta
apenas ofensa reflexa à Constituição Federal. ✂️ c) Tal parecer viola a Lei de Responsabilidade Fiscal,
ocasionando também violação direta à Constituição Federal. ✂️ d) Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do conceito de
receita corrente líquida o Imposto de Renda (IR) retido na
fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores. ✂️ e) Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do limite de
despesa com pessoal o Imposto de Renda (IR) retido na fonte
incidente sobre a folha de pagamento de servidores.