O Município Alfa, em séria dificuldade financeira e com apenas 30
mil habitantes, resolveu estabelecer, por projeto de lei municipal
de iniciativa do Prefeito, que as obrigações de pequeno valor a
serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, se limitariam ao valor de R$
15.000,00. Já os pagamentos em virtude de sentença judiciária
superiores a esse montante deveriam ser pagos pelo regime dos
precatórios.
✂️ a) Tal valor de R$ 15.000,00 estabelecido por lei municipal para
as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda
Municipal, em virtude de sentença judicial, é constitucional. ✂️ b) A Constituição Federal prevê que as obrigações de pequeno
valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de
sentença judicial, são fixadas em 40 salários mínimos, não
podendo estar abaixo desse patamar. ✂️ c) A Constituição Federal prevê que as obrigações de pequeno
valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de
sentença judicial, são fixadas em 30 salários mínimos, não
podendo estar abaixo desse patamar. ✂️ d) Somente lei complementar de caráter nacional poderia
alterar o valor das obrigações de pequeno valor a serem
pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença
judicial. ✂️ e) A iniciativa de tal projeto de lei é de competência privativa
dos Tribunais de Justiça locais, pois são os competentes para
a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor de
Estados e Municípios.