Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada afirmativa com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) estabelece critérios para a antiguidade na magistratura. Estados não podem instituir regras diversas que contrariem essa lei, pois ela é norma geral de organização da magistratura. Portanto, uma lei complementar estadual que estabeleça critérios diversos para desempate na lista de antiguidade é inconstitucional, pois invade matéria reservada à lei federal e ao Supremo Tribunal Federal. Logo, a afirmativa I está correta.
II. A Constituição Federal não condiciona a aplicação das normas e princípios do Poder Judiciário à promulgação do Estatuto da Magistratura. A Constituição já é autoaplicável e as normas do Poder Judiciário são válidas independentemente da existência de um estatuto específico. O Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) complementa, mas não é condição para a aplicação das normas constitucionais. Portanto, a afirmativa II está incorreta.
III. A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso VIII, veda a readmissão de magistrados exonerados, salvo em casos previstos em lei complementar federal. A possibilidade de readmissão prevista em lei complementar estadual, com critérios próprios, viola o princípio da autonomia funcional e a uniformidade da magistratura. Assim, dispositivo que permita readmissão de magistrado exonerado, mesmo com condições, é inconstitucional. Portanto, a afirmativa III está correta.
IV. A criação de varas especializadas por lei estadual é constitucional, pois compete aos Estados organizar seu Poder Judiciário. No entanto, a nomeação dos magistrados para essas varas deve respeitar os princípios da autonomia e independência da magistratura, e não pode haver indicação política ou mandato fixo, pois magistrados têm vitaliciedade após estágio probatório. A previsão de mandato de 2 anos e nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça com aprovação do tribunal pode ferir esses princípios. Assim, a afirmativa IV está incorreta.
Segunda análise confirma que as afirmativas I e III estão corretas, enquanto II e IV estão incorretas.
Portanto, a alternativa correta é a letra a) I e III.
Vamos analisar cada afirmativa com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) estabelece critérios para a antiguidade na magistratura. Estados não podem instituir regras diversas que contrariem essa lei, pois ela é norma geral de organização da magistratura. Portanto, uma lei complementar estadual que estabeleça critérios diversos para desempate na lista de antiguidade é inconstitucional, pois invade matéria reservada à lei federal e ao Supremo Tribunal Federal. Logo, a afirmativa I está correta.
II. A Constituição Federal não condiciona a aplicação das normas e princípios do Poder Judiciário à promulgação do Estatuto da Magistratura. A Constituição já é autoaplicável e as normas do Poder Judiciário são válidas independentemente da existência de um estatuto específico. O Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) complementa, mas não é condição para a aplicação das normas constitucionais. Portanto, a afirmativa II está incorreta.
III. A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso VIII, veda a readmissão de magistrados exonerados, salvo em casos previstos em lei complementar federal. A possibilidade de readmissão prevista em lei complementar estadual, com critérios próprios, viola o princípio da autonomia funcional e a uniformidade da magistratura. Assim, dispositivo que permita readmissão de magistrado exonerado, mesmo com condições, é inconstitucional. Portanto, a afirmativa III está correta.
IV. A criação de varas especializadas por lei estadual é constitucional, pois compete aos Estados organizar seu Poder Judiciário. No entanto, a nomeação dos magistrados para essas varas deve respeitar os princípios da autonomia e independência da magistratura, e não pode haver indicação política ou mandato fixo, pois magistrados têm vitaliciedade após estágio probatório. A previsão de mandato de 2 anos e nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça com aprovação do tribunal pode ferir esses princípios. Assim, a afirmativa IV está incorreta.
Segunda análise confirma que as afirmativas I e III estão corretas, enquanto II e IV estão incorretas.
Portanto, a alternativa correta é a letra a) I e III.