Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e ap...

Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:

Q1063644 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024

Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:

a) as autoridades competentes não poderão editar súmulas administrativas com caráter vinculante, para fins de aumentar a segurança jurídica, tampouco regulamentos e respostas a consultas para tal finalidade;
b) os atos normativos, especialmente aqueles voltados para a organização interna da Administração Pública, deverão ser precedidos de consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, assim como os demais atos que tenham tal natureza;
c) a decisão do processo na esfera administrativa não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos;
d) a revisão na esfera administrativa quanto à validade de ato, cuja produção já houver se completado, deve considerar a mudança de orientação geral, devendo aplicar a nova orientação para invalidar situações plenamente constituídas;
e) a decisão administrativa que imponha nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever, deve prever regime de transição quando indispensável para que tal novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo dos interesses gerais.

Questões sobre Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb

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Q1040793 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024
O juiz Achádego proferiu decisão em um processo com o seguinte conteúdo: “Realmente, não há lei que regule especificamente a matéria. No entanto, existe regra para hipótese semelhante que pode ser aplicada, com as devidas alterações, a esse caso. De mais a mais, a pretensão do autor é conforme o princípio da razoabilidade e, em uma análise econômica, promove o melhor resultado para o mercado de ações”.

Nesse caso, exclusivamente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente a disciplina das lacunas normativas (art. 4º), o juiz:
- a) não poderia decidir sem base legal;
- b) poderia invocar qualquer um desses fundamentos, sendo a lei omissa;
- c) só poderia transpor a norma para caso semelhante e aplicar o princípio da razoabilidade, dado que não há lei regendo a matéria;
- d) sobre o tema, só poderia utilizar a norma existente para caso semelhante, dada a ausência da lei;
- e) poderia transpor a norma pensada para casos semelhantes e adotar os princípios da economia, dado o silêncio da lei.
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Q1044898 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
Quando a Lei nº 13.786/2018, conhecida como "Lei dos Distratos", entrou em vigor, questionou-se sua aplicabilidade aos contratos que já haviam sido celebrados, em particular no que tange à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal.

Para as partes que celebraram contrato em 2017, é correto afirmar que a lei em questão
- a) pode atingir a validade de cláusulas contratuais, pois a Lei nº 13.786/2018, ao disciplinar o regime de contratos imobiliários, envolvendo direito à moradia, impôs novas normas de ordem pública que prevalecem sobre a liberdade contratual.
- b) pode atingir os efeitos do contrato, tais como direitos e obrigações por ele criados, que sejam objeto de regulação expressa pela lei nova, eis que estes não estão protegidos pela regra legal de irretroatividade da lei.
- c) pode atingir efeitos ainda não produzidos (pendentes) do contrato, tais como juros, cláusula penal e perdas e danos, se ainda não havia ocorrido inadimplemento quando do início da vigência da lei, pois o ordenamento brasileiro admite expressamente a retroatividade mínima.
- d) não pode atingir contratos anteriores à sua vigência, pois isso implicaria violar a proteção ao direito adquirido e do ato jurídico perfeito, já que tais atos foram praticados sob a vigência da lei anterior, tendo-se estabelecido desde logo o regime aplicável em caso de inadimplemento das obrigações.
- e) não pode atingir contratos anteriores à sua vigência, pois o princípio da irretroatividade da lei, expressamente previsto na LINDB e na Constituição, não admite exceções, de modo que a lei anterior continua em atividade enquanto houver contratos, celebrados sob sua vigência, produzindo efeitos jurídicos.
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Q982344 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB • AOCP • MPE RS • Biologia • 2025
A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.
- a) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes.
- b) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
- c) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- d) Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados.
- e) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.
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Q1070651 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil, com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira. Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.
- a) A do Brasil, devido à cláusula de eleição de foro.
- b) A do Japão, porque é o local em que João é domiciliado.
- c) A do Brasil, porque é o local em que Adam é domiciliado.
- d) A do Japão, porque é o local em que o contrato foi celebrado.
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Q1084218 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Diego José, médico, estrangeiro, em visita ao Brasil para participar de um Congresso Internacional, conheceu Lia, estudante do primeiro ano de medicina. Ambos se apaixonaram à primeira vista e, de imediato, iniciaram um romance que perdurou mesmo após o retorno de Diego José para o seu país. Após 10 meses, Diego José se muda definitivamente para o Brasil e contrai matrimônio com Lia. Logo após o casamento, Diego José adquire um luxuoso imóvel para a residência do casal; já no ano seguinte, nasce o primeiro filho do casal, Pablo.

Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia.

Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir:

I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil.
II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira.
III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III, apenas.
6

Q1040431 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • CESPE CEBRASPE • TJ RR
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.
Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q1018395 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional • 2025
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.
A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q1041936 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2018
Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo salário mínimo estadual foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 02. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 03.
Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar:
- a) a partir do dia 02;
- b) a partir do dia 03;
- c) 45 dias após a publicação do dia 02;
- d) 30 dias após a publicação do dia 03;
- e) 45 dias após a publicação do dia 03.
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Q952616 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB • Quadrix • CORECE • Assistente Jurídico • 2025
Considerando o Código de Processo Civil, contra a decisão interlocutória que versar sobre a redistribuição do ônus da prova, caberá
- a) apelação.
- b) agravo de instrumento.
- c) recurso especial.
- d) recurso ordinário.
- e) recurso extraordinário.
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Q962827 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei.
- a) Certo
- b) Errado

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