Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no senti...

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão...

Q1063767 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • CVM • Manhã • 2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, incluindo aquelas que exercem atividade econômica e atuam em regime de concorrência.

Quanto aos diferentes regimes jurídicos dos agentes públicos, bem como às garantias que eventualmente são a eles reconhecidas pela Constituição, à luz da jurisprudência do Pretório Excelso, é correto afirmar que:

a) o regime celetista é compatível com a garantia da estabilidade consagrada para o regime estatutário, adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo;
b) os termos efetividade e estabilidade podem ser considerados sinônimos, de modo que, ao ingressar no cargo efetivo, o servidor passa a ser estável automaticamente;
c) a lei pode assegurar a servidor ocupante de cargo efetivo a garantia de que, após dois anos de efetivo exercício, o agente apenas poderá ser demitido por sentença transitada em julgado;
d) a investidura do servidor, no âmbito do regime de cargos, não significa que haja garantias que possam ser imediatamente reconhecidas, sendo sempre necessário certo período de efetivo exercício, ainda que para a aquisição da vitaliciedade;
e) existem cargos para os quais a Constituição não assegura nenhuma garantia quanto à possibilidade de exoneração, que pode decorrer da simples quebra de confiança.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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Q1156144 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos seus dispositivos,
- a) o concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.
- b) o concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
- c) o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na página eletrônica do órgão e em jornal diário de grande circulação, caso em que será dispensada a publicação no Diário Oficial da União.
- d) a nomeação para cargo em comissão ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de processo seletivo simplificado, com base em títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
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2

Q1156138 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao “Exercício”, essa Lei estabelece que “é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”.
Neste sentido, é correto afirmar que
- a) é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
- b) é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.
- c) o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de posse, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.
- d) o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da publicação da nomeação.
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3

Q1156047 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que
- a) a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato da nomeação no cargo.
- b) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
- c) os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias.
- d) o servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável e submetido a processo administrativo disciplinar, poderá ser exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aposentado.
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4

Q1155820 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida.
Caso o servidor tenha a sua incapacidade para o serviço público constatada, ele será
- a) colocado em disponibilidade.
- b) aproveitado em outro cargo.
- c) aposentado.
- d) readaptado.
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5

Q1155819 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com seus dispositivos,
- a) ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
- b) a acumulação de cargos, uma vez lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.
- c) configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
- d) entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses
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Q1155766 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Sociologia • 2022
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Segundo o texto legal, a
- a) remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
- b) readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
- c) redistribuição dar-se-á no deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
- d) recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.
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Q1155600 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos • 2019
No que se refere ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
- a) ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
- b) a acumulação de cargos, desde que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.
- c) é dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
- d) ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
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Q1155599 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos • 2019
No que se refere ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
- a) é vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.
- b) é permitido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- c) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- d) ao servidor é vedado participar de sociedade privada, bem como exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista.
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9

Q1155598 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos • 2019
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), a remoção é
- a) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições compatíveis com o ocupado anteriormente.
- b) o deslocamento de cargo de provimento efetivo, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
- c) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente da reintegração de outro servidor público.
- d) o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
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Q1155597 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos • 2019
No âmbito da União, o regime estatutário dos servidores públicos é regido pela Lei nº 8.112/1990.
Com base neste normativo, é correto afirmar que cargo público é definido como
- a) o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- b) o rol de atividades que a Administração Pública confere a determinados servidores para a execução de serviços públicos efetivos.
- c) o conjunto de atividades, previstas em lei, atribuídas ao servidor, efetivo ou temporário, para o desempenho da função pública.
- d) aquele de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo.
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