A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que
orientam a estrutura do Estado brasileiro, consagrando valores,
diretrizes e objetivos para as dimensões política, econômica,
social e jurídica do país.
✂️ a) a equidade na forma de participação no custeio da
seguridade social dispensa a contribuição de pessoas
consideradas de baixa renda, mesmo na previdência social; ✂️ b) a seletividade e a distributividade das prestações às
populações urbanas e rurais visam a romper a distinção de
tratamento que outrora vigorava entre esses segmentos; ✂️ c) a universalidade da cobertura e do atendimento desdobra-se
em dois aspectos, que significam, respectivamente, ampliar o
número de pessoas amparadas e excluir a cobertura de idade
avançada; ✂️ d) o valor dos benefícios previdenciários é protegido pela
vedação de sua redução, garantindo-se o reajustamento a fim
de manter, em caráter permanente, o valor originário da
prestação; ✂️ e) o caráter democrático e descentralizado da administração
materializa-se pela gestão quadripartite, com participação
dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
poder público nos órgãos colegiados.