Corresponde à aptidão de que são dotados os entes políticos para editarem leis instituidoras de tributos.

É indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

De acordo com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Seu não-exercício no tempo, pelo prazo de cinco anos contados da promulgação da Constituição, implica sua transferência para outro ente federativo, nos termos de Resolução a ser editada pelo Senado Federal.

A outorga de competências tributárias aos entes federativos afigura-se como pedra angular da forma federativa de Estado, caracterizado por entes políticos dotados de autonomia financeira.