A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da
Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes
fundamentais para assegurar o direito à educação de forma
inclusiva e equitativa em todos os níveis e modalidades de
ensino. Com base no disposto no Art. 27 da referida Lei,
assinale a alternativa que expressa corretamente seu
conteúdo:
✂️ a) A educação constitui direito da pessoa com deficiência,
assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis
e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o
máximo desenvolvimento possível de seus talentos e
habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundosuas características, interesses e necessidades de
aprendizagem. ✂️ b) A educação da pessoa com deficiência deve ser promovida
prioritariamente por instituições especializadas, voltadas para o
atendimento clínico-pedagógico individualizado, com foco no
desenvolvimento cognitivo e motor, sendo o ensino regular uma
alternativa complementar e opcional. ✂️ c) O acesso das pessoas com deficiência ao sistema
educacional será garantido mediante apresentação de laudo
médico atualizado que comprove a natureza e o grau da
deficiência, cabendo às instituições de ensino estabelecer
critérios para adaptação curricular conforme sua disponibilidade
de recursos. ✂️ d) A Lei assegura a matrícula da pessoa com deficiência em
escolas regulares, desde que sua presença não represente
prejuízo ao rendimento pedagógico da turma ou à gestão da
sala de aula, sendo facultada às escolas a indicação de
transferência para ambientes mais adequados quando julgar
necessário. ✂️ e) De acordo com o Estatuto, a inclusão escolar deve ocorrer
preferencialmente nas etapas da educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio, não sendo obrigatória a oferta de
acessibilidade e apoio especializado no ensino superior e na
educação profissional, salvo nos casos de excepcional
desempenho acadêmico comprovado.